COLUNASSem juridiquês 

Por João Freitas

Comprei um apartamento na planta há 3 anos e a previsão de entrega do imóvel era no ano passado. Apesar da obra estar quase no final, não tenho previsão de quando receberei as chaves. Ocorre que, mesmo eu não podendo usfruir do meu apartamento, a  construtora passou a me cobrar IPTU desse imóvel. Não acho justo, tenho que pagar?

Prezada internauta,

Sua dúvida não é incomum, pois tem crescido as reclamações contra construtoras a respeito de cobrança de taxas indevidas, antes mesmo da posse do imóvel pelo adquirente.

A falta de informação aos consumidores, muitas vezes, faz com que assumam obrigações que não são suas, o que muitas vezes repercurte diretamente no bolso.

A da cobrança do IPTU antes da entrega das chaves,  segundo entedimento dos Tribunais, implica em desvantagem exagerada, isto porque, até o pagamento integral do preço e a posse do apartamento, o imóvel ainda integra o patrimônio da construtora.

Portanto, com base na lei do consumidor e em recentes decisões dos tribunais, entende-se que tal cobrança de IPTU é abusiva.

Assim, num primeiro momento, tenha muito cuidado e não assine qualquer termo de entrega. Agora, caso  isto ocorra, registre imediatamente reclamação por escrito junto à construtora, caso ela continue a cobrar o IPTU.

Se a construtora insistir na cobrança,  pode-se adotar duas medidas. A primeira é suspender o pagamento das parcelas de IPTU e ingressar com uma ação pedindo a suspensão de tais cobranças. A segunda opção é pagar as parcelas e, após a entrega das chaves, ajuizar ação a fim de reaver esses valores, inclusive, pleiteando a quantia em dobro.

De qualquer forma, fique sempre atenta.

Boa sorte!

#consultesempreumadvogado

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