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Sem Juridiquês

O condomínio pode impedir um morador de fazer a sua mudança durante a PANDEMIA?

Por João Freitas

Com relação a poder fazer ou não uma mudança, dentro de um condomínio, nada foi decidido através de qualquer decreto.

Todavia, UM SÍNDICO NÃO PODE IMPEDIR A MUDANÇA DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, uma vez, não existir qualquer lei que o ampare.

Já a Vigilância Sanitária emitiu recomendações sugerindo que se evite mudança que não tiver caráter emergencial.

A discussão sobre o tema deverá ficar a cargo do condomínio, conforme suas particularidades, a definição de cautela quanto ao distanciamento social sugerido e os cuidados redobrados com a higienização.

Como na maioria das vezes, trata-se de situações desconfortáveis, tanto para o proprietário como para o morador, ou até mesmo contratos de locação que se findaram, tanto pelo seu término contratual, como também, pelo seu término em função da falta de pagamento, oriundo do coronavírus. A MUDANÇA SE TORNA NECESSÁRIA!

O mais sensato, neste momento atípico e de força maior, é a permissão da mudança, mediante alguns cuidados com: isolamento do local a ser utilizado para o trânsito dos móveis e utensílios transportados na mudança, limitação de pessoas que trabalharão na referida mudança, utilização de procedimentos de higienização, tais como, luvas, máscaras, álcool gel, agendamento de horários com menor fluxo de circulação de moradores, dentre outras medidas que se acharem necessárias para evitar a disseminação do vírus.

Caso o condomínio, na pessoa do seu síndico impedir que você faça a mudança, ante a necessidade de reduzir despesas, término de contrato ou rescisão do mesmo, sugiro que contrate um advogado de sua confiança para requerer na Justiça uma liminar, chamada “ TUTELA DE URGÊNCIA”, que permita a sua mudança, obviamente, baseada em fatos reais em função de toda a situação que vivemos, neste momento.

• Recentemente tivemos uma liminar deferida pela juíza de Direito substituta Ana Luisa Schmidt Ramos do JEC do Norte da Ilha/SC, em que uma moradora, ora inquilina precisava fazer a sua mudança e o condomínio negou.

Vejamos o caso:

A inquilina alegou no pedido:

“… ser inquilina de um apartamento com contrato vigente até julho de 2020. Diante da pandemia, decidiu rescindir o contrato antes do prazo para residir com o companheiro em outro endereço e economizar dinheiro.”

“… A moradora afirma ainda que ao tentar ingressar no condomínio para retirar seus pertences pessoais, foi proibida pelo porteiro – por ordem da síndica – por questões sanitárias, face à pandemia.”

“… A mulher diz também que diante da negativa de entrar na própria casa, está sem seus pertences pessoais, incluindo medicamentos.”

“… Por isso, requer indenização por danos morais, além da confirmação da tutela de urgência.”

A juíza afirmou:
“… que não há nenhuma justificativa plausível para impedir o ingresso da autora no imóvel, já que o contrato de aluguel, firmado entre ela e o proprietário do apartamento, ainda se encontra em vigor.”

“… mais grave ainda é ela se ver privada de seus pertences pessoais, no contexto de uma situação de emergência de saúde, em que todos os estabelecimentos comerciais – onde ela poderia eventualmente comprar o que lhe falta – estão, por determinação legal, fechados.”

“… determina também que não há qualquer dispositivo legal a lhe vedar a realização da mudança, desde que observadas as normas sanitárias e de higiene.”

• Por fim, decidiu a juíza:
“… pela tutela de urgência para determinar que a autora tenha livre acesso, imediatamente, ao seu apartamento e que seja permitida a realização da mudança, inclusive com ajudantes, obedecidos os horários permitidos em convenção de condomínio e as regras de higiene e sanitárias para evitar a disseminação da covid-19. Em caso de descumprimento a multa é de R$ 1 mil.”

Concluindo, o importante é o bom senso, neste momento, tão difícil para ambas as partes, como sabemos, todos nós responderemos, de alguma forma, por essa pandemia. Além disso, nossa legislação, em momento algum, criou um dispositivo legal, lá atrás, prevendo os direitos dos cidadãos, em caso de coronavírus. Sejamos amáveis e amigáveis.

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