Sem juridiquês 

Por João Freitas

 Entrei em contato com o meu corretor para fazer o seguro do meu carro. Fui informado que foi negado porque o meu nome está “sujo”. Perguntei se podia pagar à vista e, mesmo assim, não aceitaram. O que fazer?

 

As Seguradoras não podem recusar a contratação de seguro dos que possuem restrições de crédito.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que as seguradoras não podem se recusar a contratar ou renovar seguro com quem, tendo restrição financeira em órgãos de proteção ao crédito, se disponha a realizar o pagamento à vista.

No caso se o consumidor pagar os valores referentes aos pactuados com a seguradora, ele terá direito de adquirir o serviço, ou seja, a compra do seu seguro, podendo tal recusa ser considerada como um ato discriminatório.

A recusa de venda direta é considerada como prática abusiva, conforme o disposto no artigo 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Na referida decisão do STJ, o ministro Villas Bôas Cueva observou que, de fato, existem situações em que a recusa de venda se justifica e que a análise do risco pelo ente segurador é de primordial importância. “Se o pagamento do prêmio for parcelado, a representar uma venda a crédito, a seguradora pode se negar a contratar o seguro se o consumidor estiver com restrição financeira, evitando, assim, os adquirentes de má-fé, incluídos os insolventes ou maus pagadores”, disse.

Portanto, fique atento aos seus direitos e se deixa ser enganado.

#procuresempreumadvogado

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