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Sem Juridiquês

Jo√£o Freitas: Os direitos dos estudantes

Por Jo√£o Freitas

Inicialmente √© importante deixar claro que o ‚Äúaluno‚ÄĚ √© considerado, pela Lei, como um consumidor, tendo assim, assegurados os seus direitos atrav√©s do C√≥digo de Defesa do Consumidor.

Essa relação existe, ante o contrato assinado no momento da matrícula, sendo que, nesse contrato é discutida toda a prestação de serviços entre aluno x escola, bem como a troca da contraprestação de um valor financeiro.

√Č dever das escolas entregar a c√≥pia do contrato com um prazo m√≠nimo de 45 dias de anteced√™ncia da data final da matr√≠cula. Nesse contrato dever√° constar informa√ß√Ķes como: valor da anuidade ou semestralidade, n√ļmero de vagas por sala, cl√°usula sobre o prazo para a desist√™ncia da reserva com a devolu√ß√£o de eventuais valores pagos, dentre outras cl√°usulas.

Nesse contrato deverá, também, constar todas as despesas durante todo o ano letivo, caso contrário, o consumidor ficará isento ao pagamento de eventuais despesas extraordinárias.

O valor da matrícula deverá estar incluída no valor das demais mensalidades, ou melhor, a cobrança de uma matrícula como 13ª parcela, se apontada no contrato, é considerada vantagem excessiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Já a exigência de avalista na realização de matrícula do aluno, é considerada prática abusiva.

Caso o aluno desista da matrícula antes do início das aulas, a escola deverá devolver os valores pagos, integralmente ao aluno, no caso de o aluno desistir da matrícula depois das aulas terem iniciado, poderá ser cobrada uma multa de 10% do valor da matrícula, sendo que, referida multa, deverá estar contida no contrato entre as partes.

Em caso de o aluno estar com dívidas nas suas mensalidades, a escola não poderá se negar de manter a sua prestação de serviços, exceto, quanto ocorrer o término do ano letivo, ora contratado, inclusive podendo se negar a fazer a matrícula desse aluno. Caso o aluno faça um acordo, ou seja, renegocie a sua dívida com a escola, ele não mais será considerado inadimplente, somente se deixar de pagar as parcelas desse acordo, inclusive podendo fazer a rematrícula.

A negativação da mensalidade escolar em atraso, não é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, desde que, respeitadas as regras no momento na referida cobrança e negativação, uma vez, que nesse caso específico, tratamos de um serviço de educação e direito social.

Alunos com doen√ßas cr√īnicas ou que necessitam de cuidados especiais, n√£o poder√£o ser recusados na matr√≠cula, devendo ser admitidos na grade regular de ensino, e, caso necessitem de acompanhamento espec√≠fico, o custo extra n√£o poder√° ser repassado ao aluno.

Por fim, precisamos estar sempre atentos aos nossos direitos, enquanto consumidores, portanto, ambas as partes devem cumprir com as suas obriga√ß√Ķes e seus deveres.

Boa sorte!

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