Confraternizações de fim de ano nas barracas de praia devem ser solicitadas

Responsáveis pelas barracas de praia da orla de Santos que pretendem realizar confraternização de fim de ano em dias e horários diferentes dos estabelecidos na Lei Complementar 314/1998, devem encaminhar a solicitação à Secretaria Municipal de Esportes (Semes) e detalhar o evento.

Na solicitação devem constar as seguintes informações: quantas pessoas participarão do evento, horário, se haverá utilização de som mecânico ou ao vivo, e montagem de estrutura (elétrica, palco etc.). Também deve ser informado se haverá serviço de alimentação, especificando o tipo.

As informações serão avaliadas pela Semes e os casos que ficarem caracterizados como confraternizações diferentes das atividades sociais previstas para as barracas serão encaminhados à Secretaria de Turismo para atenderem ao decreto 6.889/2014. A regra estabelece o procedimento para a realização de eventos e atividades, de caráter provisório, em locais públicos.

Atualmente, 104 entidades possuem autorização para montar barracas na praia. 

 

O que diz a lei

As barracas podem ser instaladas “aos sábados, domingos e feriados, das 6 às 18 horas, estendendo-se este período até as 20 horas durante o horário oficial de verão”, de acordo com o artigo 6º da Lei Complementar 314/1998.

Lei Complementar 314/1998

http://legislacao.camarasantos.sp.gov.br/Normas/Exibir/5339

Decreto 6.889/2014

https://egov.santos.sp.gov.br/legis/document/?code=4967&tid=93

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