2.1 // COTIDIANOREGIÃO 

Condomínios de Guarujá não podem mais proibir circulação de animais nas áreas comuns e particulares. A Câmara de Guarujá aprovou o Projeto de Lei 112/2019, projeto do vereador Walter dos Santos, o Nego Walter (PSB).

A proposta permite que condôminos mantenham animais de qualquer espécie, raça ou porte, desde que respeitem os critérios de segurança, salubridade e sossego dos demais moradores.

Também são responsabilidade do tutor a organização e higiene do animal, principalmente circulando por áreas comuns. Se necessário, o condomínio pode solicitar certificados de vacinação.

Motivação

O vereador justifica a proposta pelos benefícios que os animais podem trazer para o convívio humano, como carinho, conforto e estímulos sensoriais e de raciocínio.

Sanção

Mesmo aprovada pela Câmara, a lei só entra em vigor após ser sancionada pelo prefeito Válter Suman (PSB). Caso aprovada, entra em vigor 90 dias após publicação no Diário Oficial.

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