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Os vereadores aprovaram a Lei que possuem o nome do estudante que foi agredido e morto em Santos. A Câmara Legislativa do município aprovou a denominação Lucas Martins de Paula para a Lei Complementar 407/2000, que trata sobre o funcionamento de casas e locais de diversões públicas. Agora o projeto segue para aprovação ou veto da Prefeitura Municipal.

O Projeto de Lei 59/2019 é uma homenagem ao jovem que faleceu depois de ter sido espancado por seguranças de uma casa noturna, em julho de 2018. Lucas Martins foi agredido após questionar uma cobrança de R$ 15 em uma comanda, o que teria gerado uma discussão entre a vítima e o agressor.

Para o vereador, Antônio Carlos Banha Joaquim, autor da propositura, a Lei Lucas Martins de Paula vem para resgatar o seu Direito e trazer Justiça.

De acordo com o projeto apresentado, além na denominação, a Lei Complementar 407 recebe novos incisos, com o objetivo de preservar evitar abusos, constrangimentos e situações trágicas.

Quem não cumprir a legislação poderá receber multa no valor de R$ 2 mil. Em caso de reincidência, o valor será dobrado e o estabelecimento é sujeito à cassação do alvará de funcionamento.  Aprovado em segunda discussão na Câmara, o Projeto de Lei 59/2019 segue para aprovação ou veto do prefeito de Santos.

Caso seja aprovado, passa a entrar em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial de Santos.

Foto: Divulgação

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