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Alesp aprova bloqueio de alteração da identificação de celulares

A Assembleia Legislativa (Alesp) aprovou nesta quinta-feira, 23/4, o Projeto de Lei 46/15, de autoria do Poder Executivo, que regulamenta a comercialização de aparelhos eletrônicos destinados a promover alterações no IMEI, sigla em inglês para Identificação Internacional de Equipamento Móvel, dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares.
A partir de agora, de acordo com o 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), a comercialização dependerá de autorização específica, que deverá ser expedida pela Polícia Civil, por meio do Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas (Decade). “Esta determinação torna muito desinteressante o roubo de celulares no Estado”, completou.
O parlamentar explicou que para se tornar Lei, o projeto aprovado ainda depende da sanção do governador Geraldo Alckmin. “Acredito que isso possa ocorrer o mais rapidamente possível, pois esta medida já estava sendo discutida há alguns meses pelos poderes Executivo e Legislativo, bem como integrantes das policiais Civil e Militar do Estado de São Paulo”, disse.
O secretário de Estado da Segurança Pública, Alexandre Moraes, disse, em minuta anexada ao Projeto de Lei, que a proposta tem como base a edição da Resolução SSP-3/2015, que determina a apresentação do IMEI à elaboração de Boletins de Ocorrência de furto ou roubo de aparelhos, atribuindo à polícia o poder de requisição para o imediato bloqueio do equipamento.