REGIÃO 

Da redação

 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) divulgou nesta quinta-feira (13) o resultado dos pareceres dos conselheiros em relação às contas municipais referentes a 2017.  Três cidades da Baixada Santista foram reprovadas: São Vicente, Cubatão e Itanhaém.

Este levantamento foi realizado nas 644 Prefeituras do Estado e 163 tiveram suas contas desaprovadas – cerca de 25% do total dos municípios paulistas. Os dados analisados pela Corte de Contas em primeira instância poderão ser revertidos através de recursos antes de serem julgados.

O estudo divulgado pelo TCE-SP mostra que o desequilíbrio entre receitas e despesas aparece no topo da lista dos principais motivos de reprovações. Outro problema encontrado com maior frequência nas análises das contas municipais de 2017 está relacionado às despesas com pessoal. Os demais motivos de desaprovação são a aplicação no Ensino e na Saúde; a remuneração dos profissionais do magistério; o pagamento de precatórios; o emprego de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); a remuneração de agentes políticos; o pagamento de encargos sociais e despesas com o quadro de pessoal.

O que acontece?

De acordo com a Lei Complementar nº 709/93, que rege as atribuições e competências do TCE-SP, os municípios devem enviar seus respectivos balanços contábeis até 31 de março de cada ano, depois do encerramento do ano-fiscal.

Após análise dos órgãos técnicos da Corte e finalizado o período para justificativas, o Tribunal emite parecer técnico sobre a prestação anual de contas até o último dia do ano seguinte ao do seu recebimento.

Depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não resta mais espaço para recurso, conforme disposto na Constituição, os pareceres são encaminhados às Câmaras Municipais para emissão de julgamento final. O parecer prévio elaborado pela Corte de Contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Legislativo.

Respostas

 O portal MAIS SANTOS encaminhou um pedido de resposta às três Prefeituras citadas na matéria. Até o fechamento do texto, apenas Itanhaém enviou uma nota que iremos publicar na íntegra:

“A Prefeitura de Itanhaém esclarece que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não julga as contas do Município, e sim, a Câmara Municipal de Itanhaém, que possui tal atribuição e legitimidade.

Tendo em vista que a referida decisão ainda é passível de discussão em âmbito do TCE, a Prefeitura, por meio de sua assessoria jurídica, está providenciando o pedido de reexame.”

 

 Foto: Divulgação/ TCE-SP

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