Da Redação

Em ação ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), contra a Prefeitura de Santos e a empresa Valoriza Energia, o Judiciário declarou a nulidade da aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a usina de recuperação de energia que a Valoriza pretende instalar na região, na �rea Continental. Cabe recurso.

A empresa, que já havia iniciado as obras no Parque Municipal Roberto Mário Santini, no Emissário Submarino, terá que deixar o local nas condições em que se encontrava antes, indenizando a sociedade por dano moral coletivo (privação da utilização do parque) no valor de R$ 1,5 milhão, a ser depositado no Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município.

“(…) CONDENAR, enfim, a ré Valoriza Energia SPE Ltda. à obrigação de, no prazo de 30 (trinta) dias, reparar os danos materiais ao patrimônio público, por meio da recondução do Parque Roberto Mário Santini ao estado anterior ao início das intervenções impugnadas neste processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)â€�, diz um trecho da sentença.

Na ação, o Ministério Público alegou que o processo de aprovação do EIV não contou com a obrigatória participação popular, tendo em vista a ausência de audiência pública presencial.

Além disso, apontou que a compensação estipulada pela Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança, consistente em “revitalização” do Parque Municipal do Quebra-Mar, não observou os ditames da Lei Municipal de Impacto de Vizinhança, tampouco as diretrizes preconizadas na Lei de Liberdade Econômica, pois não tinha correlação com os impactos urbanísticos a serem gerados pelo empreendimento.

Em nota, a Prefeitura de Santos afirma que “O Município irá cumprir a decisão judicial e ingressar com os recursos cabíveis previstos em lei�. A Reportagem ainda aguarda contato com a Valoriza Energia.

Foto: Divulgação/Prefeitura de Santos