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Edição Semanal

O bom negócio é cumprir a lei

Cliente tem sempre razão. A frase é muito antiga e, apesar do conhecimento público, era difícil fazer que a máxima valesse totalmente até 11 de setembro de 1990. A data é importante porque assinala a criação da Lei 8.078, o denominado Código de Defesa do Consumidor.
De quebra, o calendário ainda marca para quatro dias depois, em 15 de setembro, o Dia do Cliente. Ele foi criado bem depois, em 2003, pelo empresário gaúcho João Carlos Rego. A intenção era valorizar os consumidores e incentivar as compras em um mês de baixa para o varejo.

“O Código de Defesa do Consumidor representa um divisor de águas para as relações jurídicas e, em especial, para as de consumo. Até 1990, não havia uma lei específica que pudesse ser aplicada para isso. O que tínhamos e utilizávamos era o Código Civil da época, de 1916, e não tinha sido pensado e criado para tratar de uma relação que tem alguém que é sabidamente mais fracoâ€, recorda Rafael Quaresma, que foi diretor do Procon/Santos de 2013 (quando ainda se chamava Cidoc/Santos) a 2020 – atualmente é advogado na área do consumidor.

 


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