A Câmara de Guarujá irá recorrer contra a suspensão dos efeitos da Lei dos 20 Minutos. A decisão liminar foi proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
De acordo com a Casa de Leis de Guarujá, a legislação municipal limita o tempo de espera na fila de balsa do lado de Guarujá, sob pena de sanções à operadora do serviço de travessia.
O Legislativo guarujaense se manifesta em nota e esclarece também que “os argumentos sustentados pela Advocacia Geral do MunicÃpio (AGM) não correspondem à fundamentação legal que embasa a referida lei – que é amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), da mesma forma que a chamada ‘Lei dos Bancos’, que limita em 20 minutos o tempo máximo de espera para atendimento nas agências bancárias do MunicÃpioâ€.
A Câmara destaca também que “a ‘Lei dos Bancos’ também foi alvo de ação de inconstitucionalidade, movida pela AGM, em 2015, sob alegação semelhante, posteriormente considerada improcedente pelo Poder Judiciárioâ€.
A Casa legislativa finaliza: “Por isso, da mesma maneira, a Câmara Municipal de Guarujá está confiante que vai assegurar a legalidade da lei referente à s balsas e, sobretudo, o seu devido cumprimentoâ€.