Da redação
A população de Cubatão poderá denunciar abandonos e maus-tratos aos animais por meio do Disque-Denúncia. O programa será lançado nesta quarta-feira (24), às 10 horas, no gabinete do prefeito Ademário Oliveira.
Segundo a Prefeitura de Cubatão, uma veterinária do Serviço de Controle de Zoonoses atenderá as denúncias por meio do 08001216246, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12h e das 13 às 16h. A averiguação se dará em um prazo de até 48 horas e as sanções começam com notificações e podem chegar a multas e até prisão.
O serviço vai seguir os parâmetros definidos pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que estabeleceu, em outubro de 2018, as especificações que diferenciam práticas de maus-tratos, crueldade e abuso. Segundo o CFMV, isso ajuda tanto os profissionais nas perícias veterinárias quanto nas decisões judiciais nos casos.
Conforme o conselho, os maus-tratos são definidos como atos ou até omissões que provoquem dor ou sofrimento desnecessário aos animais. Já a crueldade se classifica quando o maus-tratos é intencional e de forma contínua. Por fim, o abuso é qualquer ação que use indevido e excessivo dos animais, causando danos físicos e psicológicos. Essa última classificação também inclui os abusos sexuais.
Lei de Crimes Ambientais
Hoje, a pena prevista pela Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) para maus-tratos a animais varia de 3 meses a 1 ano de detenção, além de multa.
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