Da Redação

A empresa responsável pelo transporte coletivo em Cubatão vem interrompendo o serviço diariamente das 12 às 16 horas, desde segunda-feira (30). A direção alega que é para evitar a circulação de pessoas por conta da pandemia de coronavírus. Porém, a medida não teve autorização da Companhia Municipal de Trânsito (CMT) e por conta disso a Prefeitura entrou na justiça contra a Viação Fênix.

O juíz Rodrigo Pinati da Silva, da 2ª Vara Civil de Cubatão, determinou que a empresa tem 24 horas para restabelecer o serviço com a frota de 18 veículos conforme foi definido em reunião.

De acordo com o despacho do juiz, “o fornecimento de transporte coletivo de passageiros é serviço público essencial, devendo ser garantida a sua prestação continuada”. E ainda: “…cabe registrar que a restrição substancial ao transporte coletivo de passageiros afeta potencialmente os próprios usuários dos serviços da saúde com privação do acesso a medicamentos e cuidados hospitalares…”.

O superintendente da Companhia Municipal de Trânsito, Jefferson Cansou, explica o que vai ocorrer após a decisão. “A viação Fênix terá de realizar as suas operações conforme foi acordado no último dia 23, numa reunião entre o diretor de operação da empresa e o setor de transportes da Autarquia. Eles não podem simplesmente decidir que vão suspender o serviço em um determinado período sem ter autorização da CMT, que é o órgão responsável pelas decisões técnicas a respeito do transporte coletivo na Cidade”, afirmou.

No despacho, o juiz também determinou multa no caso de descumprimento da ordem no valor de R$ 200 mil por dia, podendo chegar a R$ 10 milhões. Há ainda no despacho um prazo de 15 dias úteis para que a viação Fênix se manifeste sobre o assunto.

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