Da redação

O Município de Mongaguá foi condenado pela Vara do Trabalho de Itanhaém (SP) ao pagamento de uma multa no valor de R$ 2,7 milhões pelo descumprimento de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O acordo, firmado em 2004 perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), previa a regularização de questões relativas à saúde e segurança do trabalho. Na sentença proferida pelo juiz do Trabalho Vinícius Magalhães Casagrande, o magistrado declarou que não é plausível aceitar qualquer possibilidade de afrouxamento dos termos firmados, determinando pagamento da penalidade dentro dos valores solicitados pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, do MPT em Sorocaba, visto que o ente público não se preocupou em cumprir as cláusulas acordadas, mesmo passados 15 anos da celebração do compromisso.

O TAC estabelece a constitui̤̣o de Comisṣo Interna de Preven̤̣o de Acidentes (CIPA) em at̩ 90 dias, mantendo-a depois em funcionamento, e a implementa̤̣o de medidas de sa̼de e seguran̤a, como o Programa de Preven̤̣o de Riscos Ambientais (PPRA) Рque deveria ter sido implementado de forma imediata, o Programa de Controle M̩dico e Sa̼de Ocupacional (PCMSO) e o Servi̤o Especializado em Seguran̤a e Medicina do Trabalho (SESMT), ambos a serem implementados no prazo de at̩ 210 dias.

A prefeitura também havia se comprometido a fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) a seus empregados, adequados à função e ao risco a que são expostos, promovendo treinamento para seu uso e sua constante manutenção, na forma das normas vigentes, em prazo máximo de 60 dias. Além disso, o Município se comprometeu a dar início à realização de exames médicos admissionais, demissionais e periódicos, no prazo de 210 dias, e a abster-se imediatamente de transportar de forma inadequada servidores em veículo aberto, desprovido de condições de segurança. Segundo consta dos autos, nenhuma das obrigações foi cumprida até o momento, razão pela qual o MPT ingressou com ação de execução da multa do TAC.

O Município pode recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Após o trânsito em julgado do processo, será expedido precatório para o pagamento da multa.

O portal MAIS SANTOS entrou em contato com a Prefeitura e aguarda uma resposta. Essa matéria será atualizada assim que o órgão se pronunciar.