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Regi√£o / Cotidiano

São Vicente institui Código de Processos Administrativos

Da Redação

A Prefeitura de S√£o Vicente estabeleceu um C√≥digo de Processos Administrativos, para que os processos do Poder Executivo passem a seguir uma regra clara, evitando que situa√ß√Ķes semelhantes sejam tratadas de forma diferente.

O secret√°rio de Gest√£o, Yuri Batista, explica que esta lei se junta a v√°rios outros projetos que a Prefeitura enviou para a C√Ęmara Municipal, com o intuito de estruturar a administra√ß√£o.

‚ÄúO estabelecimento de fluxos bem definidos, de justificativas t√©cnicas detalhadas e de prazos para serem cumpridos pelo Munic√≠pio √© o primeiro passo para termos uma gest√£o eficiente‚ÄĚ, afirmou Batista.

A iniciativa, criada pela Lei Complementar n.¬ļ 1.037/2021, foi promulgada no dia 22 de dezembro. O C√≥digo n√£o afeta sindic√Ęncias, procedimentos disciplinares, licita√ß√Ķes e processos de natureza tribut√°ria, afinal, estes j√° possu√≠am normas e regras especificadas em leis pr√≥prias.

O dispositivo também assegura direitos, como prazo para respostas, e cria procedimentos rígidos para que os processos não sejam burlados arbitrariamente por autoridades ou servidores. Desta forma, a nova lei proporciona segurança jurídica aos munícipes.

Outro avan√ßo na legisla√ß√£o √© a autoriza√ß√£o do Poder Executivo para instituir o Processo Eletr√īnico. Dessa forma, √© poss√≠vel substituir o processo f√≠sico, em papel, utilizado hoje pela Prefeitura.

Confira os principais pontos do Código de Processos Administrativos:

– Efetiva√ß√£o do princ√≠pio da impessoalidade: √© proibida a atua√ß√£o de servidor ou autoridade que tenha interesse pessoal no processo. O mesmo vale para c√īnjuge, companheiro, parente e afins at√© o terceiro grau do interessado;

– Proibi√ß√£o de processo parado: a lei determina que os atos sejam praticados pelo servidor ou autoridade em at√© 5 (cinco) dias √ļteis. √Č poss√≠vel prorrogar o per√≠odo, desde que seja apresentada justificativa;

– Nos processos que demandem decis√£o: a decis√£o deve ser proferida em at√© 15 (quinze) dias √ļteis ‚Äď prorrog√°veis, se justificado. O prazo √© contado do t√©rmino da instru√ß√£o do processo, isto √©, quando o processo reunir todas as provas e elementos necess√°rios para a decis√£o;

– Efetiva√ß√£o do princ√≠pio da motiva√ß√£o: as decis√Ķes devem ser fundamentadas explicitamente, usando linguagem clara e acess√≠vel, sem uso de express√Ķes gen√©ricas;

– Regulamenta√ß√£o do direito de recurso: o mun√≠cipe que discordar da decis√£o tomada em seu processo poder√° recorrer √† autoridade superior, no prazo de 15 (quinze) dias √ļteis;

-Prioridade na tramitação: os processos que tenham como interessadas pessoas a partir de 60 anos, ou pessoas com deficiência física ou mental, deverão ser apreciados pelos servidores e autoridades em prioridade aos demais processos da repartição;

A lei entra em vigor em 90 (noventa) dias.

Foto: Divulgação Prefeitura Municipal de São Vicente