A Secretaria de Estado da Habitação começa nesta quinta-feira (9) a realizar a tramitação eletrônica com os cartórios de registro de imóveis de todos os documentos integrantes do processo administrativos de regularização fundiária. A medida é muito importante para dar continuidade às ações de regularização do Programa Cidade Legal, diante da suspensão de atendimento presencial ao público nos estabelecimentos cartoriais para evitar a disseminação da COVID-19.

O Cidade Legal segue a orientação do Centro de Contingência do coronavírus do Estado e continua ativo, realizando análises de processos e produzindo documentos que auxiliam na regularização fundiária nos municípios. O programa implantou o trabalho remoto para evitar contato social e tomou providências para manter a qualidade dos processos em andamento, a prontidão nos atendimentos às prefeituras, a integração com os consórcios contratados para desenvolver os produtos, os acordos junto a órgãos integrantes da regularização e o protocolo eletrônico nos cartórios.

Os documentos físicos do processo de regularização serão agora digitalizados e encaminhados pelo Cidade Legal ao E-Protocolo da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp). O programa assim prossegue com as suas atividades junto aos cartórios, que não estão trabalhando presencialmente.

O procedimento foi autorizado recentemente pelo decreto nº 10.278, de 18 março de 2018, que estabelece técnicas e requisitos para que documentos públicos ou privados digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais e foi regulamento pela Corregedoria Nacional de Justiça. Antes, o E-Protocolo só aceitava os documentos nato-digitais, que já foram gerados digitalmente e contam com assinaturas e certificados digitais.

Atualmente, para evitar aglomerações de pessoas, todas as reuniões de plano de regularização entre representantes municipais, técnicos contratados e equipe técnica do Cidade Legal estão sendo realizadas por videoconferência. Além dos assuntos específicos de regularização, uma série de reuniões online é dedicada exclusivamente para apresentar a digitalização de documentos e o protocolo eletrônico, esclarecer dúvidas e padronizar esse procedimento.

Já o recebimento de pedidos de assinatura de novos convênio, de inclusão de núcleos no programa, de informações sobre núcleos trabalhados, entre outros, podem ser feitos pelo e-mail cidadelegal@sp.gov.br. Pelo correio eletrônico também são enviados às prefeituras o resultado de análise de processo de regularização, comunicados das próximas etapas e solicitações de complementação documentais.

As ordens de serviço continuam sendo emitidas, principalmente aquelas que podem ser executadas pelos consórcios de modo remoto, como confecção de projetos e memorias, análises jurídicas de listagens de moradores dos núcleos, entre outras.

O programa também emitirá, de forma digital, a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA). O documento é um certificado de regularização fundiária que possibilita às prefeituras registrar o loteamento e o núcleo habitacional no cartório de imóveis.

O Cidade Legal é um programa fundamental da Secretaria de Estado da Habitação. Desde janeiro de 2019, beneficiou 21.050 domicílios com a regularização fundiária, em 54 municípios. Neste período, já foram emitidas ordens de serviço, que somam R$ 47,7 milhões e estima atender cerca de 200 mil famílias.

“Apesar da crise estabelecida pela pandemia, o Cidade Legal continua empenhado em elevar esses números de regularização em todos os 543 municípios conveniados ao programa. Neste momento, mais do que nunca, estamos acelerando as análises processuais para que as famílias tenham sua matrícula de propriedade em mãos o mais breve possível�, diz a secretária executiva do Cidade Legal, Daniela Altavista.

Com procedimentos adotados, o Programa Cidade Legal está seguindo a orientação do Governo do Estado para se evitar contato social, e também contribuindo com o programa Sem Papel, que tem como objetivo reduzir e eliminar gradualmente o trâmite de papel na administração estadual.

Os canais preferenciais de atendimentos são: (11) 9.7436-1871 e cidadelegal@sp.gov.br. As prefeituras receberam comunicado com o nome e e-mail dos técnicos que atendem a sua região.

Cidade Legal

O programa da Secretaria de Estado da Habitação acelera e desburocratiza o processo de regularização fundiária, sem custo aos municípios e aos moradores. As prefeituras recebem apoio técnico para a regularização de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

A iniciativa também oferece assessoria para intermediar o registro dos projetos de regularização fundiária urbana nos cartórios de imóveis. Além de garantir segurança jurídica, o programa leva às famílias de baixa renda outros benefícios, como o acesso ao mercado formal de crédito, a possibilidade de comercialização do imóvel e a transferência para filhos ou herdeiros.