Os munÃcipes que desejam realizar negociações e acordos de dÃvidas ativas em São Vicente, exceto multas de trânsito, já podem contar com o Refis, programa que refinancia dÃvidas em tributos atrasados.
Em São Vicente, existem dois locais para atendimento. Os interessados devem se dirigir de segunda a sexta-feira, das 9 à s 17 horas, na Procuradoria Fiscal (Rua Nicolau Guirão Pérez, 75 – Centro) ou no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), que fica na sala 04 do Paço Municipal (Rua Frei Gaspar, 384 – Centro).
Os vicentinos podem negociar os seguintes débitos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), tributos de pessoas fÃsicas e jurÃdicas, além de multas diversas, com exceção das multas de trânsito.
Confira os requisitos:
– Para débitos até 31 de dezembro de 2013, será concedido desconto de 100% sobre multas e juros, com possibilidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2020.
– Para valores devidos entre 1º de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2017, o desconto será de 90% para pagamento em cota única.
– Para quem quiser parcelar o devido de 1º de janeiro de 2014 até 31 de dezembro de 2017, será de 80%, sendo a última parcela com vencimento até 31 de dezembro de 2020.
– O desconto é de 50% sobre os valores de multas de qualquer natureza, exceto de trânsito, devidos até 31 de dezembro de 2017, para pagamento em cota única.
As parcelas são mensais e consecutivas, sem acréscimo e, o pagamento da última parcela, ocorre até 31 de dezembro de 2020.
(Foto: Divulgação)