Da Redação

(Atualizado às 11h49)

O  juiz da 1ª Vara da Fazenda de Santos, Leonardo Grecco, suspendeu de forma liminar a revitalização no Parque Roberto Mario Santini/Emissário Submarino. Dentre os destaques, a decisão suspende os efeitos do Termo de Responsabilidade de Implantação de Medidas Mitigadoras e/ou Compensatórias firmado entre a Prefeitura e a empresa Valoriza Energia SPE LTDA. Também consta os efeitos da decisão da Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança que aprovou o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para a Unidade de Recuperação de Energia (URE) ser instalada no Sítio das Neves. O não cumprimento da determinação está sob pena de multa diária no valor de R$30 mil.

Conforme o Ministério Público de São Paulo, as obras foram iniciadas na segunda-feira, mesmo sem o direito adquirido da empresa em iniciar seu empreendimento. Também não houve audiência pública prevista em lei para a discussão do projeto.

Prefeitura

Em nota, a Prefeitura de Santos informa que o Município ainda não foi formalmente notificado pela Justiça, mas, tão logo seja, cumprirá a limitar e adotará as medidas cabíveis para reverter a decisão. Informa, ainda, que o pacote de intervenções foi autorizado pela Sabesp, Cetesb, Ibama e Secretaria de Patrimônio da União (SPU), passando por consulta pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat). As obras na plataforma do Emissário Submarino e em parte do jardim da praia foram aprovadas pela Câmara Municipal. Pela primeira vez, um conjunto de intervenções neste local foi submetido à apreciação do Legislativo.