Da Redação

O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa (PSDB) promulgou lei complementar nº 1.100, que proíbe o acorrentamento de animais domésticos no município. De acordo com a proposta, o objetivo é evitar o sofrimento dos animais. O PLC, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), foi aprovado pela Câmara Municipal no mês passado.

A lei proíbe qualquer meio de aprisionamento – permanente ou rotineiro – do animal a um espaço ou objeto estacionário por períodos contínuos. Apenas nos casos de impossibilidade temporária, por falta de outro meio de contenção, o animal poderá ser preso, por curto período de tempo, a uma guia do tipo “vai-vem� com comprimento mínimo necessário à sua locomoção e bem-estar.

Para os casos onde é inevitável que o animal seja preso, há regras claras para isso. São elas: possuir dimensões apropriadas, com espaço suficiente para ampla movimentação; garantir a incidência de sol, luz, sombra e ventilação; alimento e água limpa, abrigo às intempéries climáticas, além de continuo atendimento das necessidades do animal, incluindo cuidados médico-veterinários; boas condições de higiene; impedir o contato com animais agressivos e/ ou portadores de doenças e não utilizar cadeado para fechamento de coleira e nem coleiras enforcadoras.

Pet-shops

Os estabelecimentos comercias que prestam serviço de banho e tosa de animais deverão instalar câmeras de monitoramento de imagens nos espaços onde os referidos serviços forem executados.

Foto: Foto: Everson Bressan/SMCS