A Prefeitura estendeu até 31 de janeiro o prazo para o contribuinte quitar os débitos fiscais do Município de 2017. Entre os tributos estão IPTU, ISS Fixo, Taxa de Licença, Taxa de Lixo e Lixo Séptico.

Após este período, a falta de pagamento ocasiona inscrição na Dívida Ativa. Segundo o Decreto 7.965, publicado nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial (https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2017-12-27), o valor a ser recolhido incluirá, além da parcela devida, um percentual de 3% a título de atualização monetária e acréscimos de multa e juros de mora estipulados no boleto.

A vantagem para quem pagar até janeiro será a isenção de custas processuais e honorários advocatícios, cobrados após a inscrição na Dívida Ativa, que pode acarretar ainda restrição de crédito no mercado.

O documento de quitação será a segunda via do boleto bancário, que pode ser obtida pela internet (http://www.santos.sp.gov.br/impostos-taxas) ou no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro), com recebimento na rede bancária. Em caso de boleto sem o CPF, as opções são a Caixa Econômica Federal (CEF) ou casas lotéricas.