Medida terá duração máxima de três meses
O Diário Oficial da União traz portaria que disciplina a antecipação de um salário mÃnimo mensal ao requerente de auxÃlio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Segundo a portaria, a antecipação será devida a partir da data de inÃcio do benefÃcio e terá duração máxima de três meses.
Enquanto perdurar o regime de plantão reduzido de atendimento nas agências da Previdência Social, os requerimentos de auxÃlio-doença poderão ser comprovados com atestado médico.
Para requerer o auxÃlio-doença, o cidadão deve anexar o atestado ao requerimento por meio do site ou aplicativo Meu INSS. Será necessário apresentar declaração de responsabilidade pelo documento. O atestado deverá estar legÃvel e sem rasuras; conter a assinatura do profissional emitente e carimbo de identificação, com registro do conselho de classe; conter as informações sobre a doença ou Classificação Internacional de Doenças (CID); e conter o prazo estimado de repouso necessário.
“A emissão ou a apresentação de atestado falso ou que contenha informação falsa configura crime de falsidade documental e sujeitará os responsáveis à s sanções penais e ao ressarcimento dos valores indevidamente recebidosâ€, diz a portaria.
Prorrogação
O beneficiário poderá requerer a prorrogação da antecipação do auxÃlio-doença, com base no prazo de afastamento da atividade informado no atestado médico anterior ou mediante apresentação de novo atestado médico.
O beneficiário será submetido à realização de perÃcia, após o término do regime de plantão reduzido de atendimento nas agências da Previdência Social: quando o perÃodo de afastamento da atividade, incluÃdos os pedidos de prorrogação, ultrapassar o prazo máximo de três meses; para fins de conversão da antecipação em concessão definitiva do auxÃlio-doença; quando não for possÃvel conceder a antecipação do auxÃlio-doença com base no atestado médico por falta de cumprimento dos requisitos exigidos.
Fonte/Foto: Agência Brasil