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Sem Juridiquês

Aluguei um imóvel sem contrato escrito! Tenho garantias?

Por João Freitas

Alugar um imóvel sem contrato é uma prática comum, mas que pode resultar em riscos.

Importante definir o que é o chamado contrato verbal, que nada mais é que aquele contrato baseado no acordo entre locador e locatário não manifestado de forma escrita.

A lei é clara quando diz que é “lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas”.

Trocando em miúdos

Um contrato para ter validade precisa ser composto por pessoas capazes, ter por objeto algo permitido, possível, determinado ou determinável, bem como deve seguir a forma que existe na lei. Mas também pode ser livremente acordado se a lei não trouxer nenhuma determinação a respeito, como por exemplo, o contrato de compra e venda de imóvel que só pode ser feito por meio de escritura pública ou instrumento particular, e qualquer outra forma não terá validade, não sendo proibido por lei.

E quais os riscos do contrato de locação verbal?

A Lei Civil e a Lei do Inquilinato dispõe de diversas situações permissivas ou veda condutas que o contrato pode dispor em contrário. Mas caso não exista um contrato escrito, o importante serão as provas que constituam essa manifestação de vontade, como por exemplo: testemunhas, gravações, áudios de WhatsApp ou qualquer outra prova lícita. Vejamos:

Se existirem mais de um locatário, ambos são solidários pelo pagamento do aluguel, salvo se o contrato estipular de forma diversa.

Então, inexistindo prova dessa situação, ambos os inquilinos respondem pela totalidade do débito locatício;

· O contrato de locação pode ser acordado pelo prazo determinado ou indeterminado. No caso da impossibilidade de provar o prazo determinado, este será interpretado como locação por prazo indeterminado, ou seja, o locador poderá rescindir a locação e despejar o inquilino com aviso por escrito com o prazo mínimo de 30 dias;

· O locador é responsável por pagar as taxas condominiais, impostos, seguro contra incêndio, salvo se o contrato dispuser o contrário, sendo assim, se não tiver prova de que esses termos estipularam tal obrigação ao locatário, ficará a cargo do locador cumprir essas obrigações.

Como podemos perceber nos exemplos acima, o contrato de locação verbal é válido, mas cuidado, se qualquer uma das partes tiver dificuldade em provar aquilo que foi negociado, as partes poderão ter problemas.

Portanto, para que as partes se previnam é necessário juntar todo e qualquer tipo de comprovante dos termos que foram firmados do contrato, tais como:

· Comprovantes de pagamento de IPTU e taxas condominiais;

· Requerimentos de troca de nome como consumidor de água, luz e telefone feitos pelo inquilino;

· Áudios e conversas feitas entre proprietário e inquilino;

E por fim, a sugestão é procurar um advogado especializado para trazer esse contrato verbal a termo, tornando-o um contrato escrito.

Concluindo, os contratos verbais de locação são válidos, porém frágeis tanto para o locador quanto para o locatário, dependendo das provas e muitas vezes da análise judicial, portanto o mais importante é transformar um contrato verbal em contrato escrito, o que trará mais segurança e equilíbrio entre as partes.

Boa sorte!

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*este conteúdo é meramente informativo