Termina hoje o prazo dado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para que a Prefeitura de São Vicente se adeque ao Plano São Paulo.

Por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur) e a Procuradoria Municipal, São Vicente informa que, até o momento, não recebeu a notificação da intimação do Tribunal de Justiça do Estado. A Administração Municipal ressalta, no entanto, que já está se preparando para adequar a flexibilização do comércio vicentino à recomendação proposta pelo Governo do Estado.

Segundo o MPSP, “a decisão judicial foi no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra trechos da Lei Municipal nº 4.027-A, que contém vícios de inconstitucionalidade”. Com a liminar, São Vicente deverá respeitar a legislação estadual sobre quais as atividades permitidas, capacidade e limitações de horário.

Histórico

No último dia 8, um shopping de São Vicente reabriu as suas portas. Longas filas de transeuntes se formaram em frente a edificação. Conforme o local, a reabertura seguiu uma série de protocolos de higienização e também sob garantia da Certificação Safe Guard e atestado realizado pelo Bureau Veritas. A decisão também está respaldada por lei municipal, aprovada na Câmara de São Vicente. Na ocasião, a prefeitura citou que não conflita com o Plano São Paulo.