Contribuintes podem optar pelo parcelamento em até 120 vezes. O programa valerá por apenas 60 dias para pagamento de dÃvidas referentes a IPTU, ISS, taxas e multas.
Foto: Divulgação / Prefeitura de São Vicente
A Prefeitura de São Vicente deu inÃcio à edição 2023 do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa busca diminuir o Ãndice de inadimplência na cidade e amenizar a perda de capital aos cofres públicos.
A Prefeitura concede aos contribuintes da Cidade a oportunidade de quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dÃvida, desde que de fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
O Refis também trata das multas de qualquer natureza (exceto multas de trânsito) aplicadas pelo Poder Público Municipal. Neste caso, o desconto é de 70% para pagamento em prestação única até 4 de julho. Vale ressaltar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$50,00 para pessoas fÃsicas e R$ 500,00 para pessoas jurÃdicas.
Para aderir à s condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que valerá como confissão de dÃvida. A adesão deverá ocorrer até 4 de julho.
Os débitos poderão ser pagos da seguinte forma:Â
– 90% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, para pagamento em prestação única;
– 50% de desconto no valor da multa moratória e dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal atualizado monetariamente, em 96 parcelas (10% à vista e 90% em até 95 parcelas);
– Até 120 parcelas sem desconto de juros de mora e multa moratória;
Como aderir ao Refis
Os contribuintes têm duas opções:
1 – Comparecer na Procuradoria Fiscal – Rua Nicolau Guirão Peres, 75 – Parque Bitaru, ao lado do Fórum. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail  procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br
2 – Agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3579-1317, e também pelo e-mail cac@saovicente.sp.gov.br
Para atendimento presencial, os contribuintes devem apresentar RG, CPF e Carnê do respectivo imposto ou taxa.