Da Redação
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) começa a transferir, ainda nesta semana, um pequeno número de presos para o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de São Vicente, na Baixada Santista. A medida ocorre logo após a suspensão pela Justiça paulista de uma liminar que impedia a inauguração.
Na decisão que defere a suspensão da liminar, o presidente do Tribunal de Justiça, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, é taxativo ao expor que “todos os requisitos para a construção e, principalmente para o funcionamento do CPP foram observados”.
Ainda segundo o magistrado, o impedimento da inauguração “acabou por interferir de forma prejudicial na normal execução da política pública de ampliação de vaga no sistema prisional, um objetivo de evidente interesse da sociedade”.
Os reeducandos cumprem pena em regime semiaberto e começam a chegar ao presídio para testes de áreas, como lavanderia e cozinha. Eles são da própria região, o que preservará a aproximação familiar.
Outro lado
A Prefeitura de São Vicente por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) notificou o Município sobre a suspensão da liminar que impedia a inauguração do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) na Área Continental.
A Sejur afirma que está estudando alguma medida jurídica para que a liminar que impede a abertura do CPP seja mantida, até que o estudo do impacto da mudança do presídio feminino para o masculino de regime semi-aberto seja apresentado junto com as contrapartidas para a Cidade.
“A Prefeitura de São Vicente segue focada em ser recebida pelo governo do Estado de São Paulo para que possamos dialogar sobre as contrapartidas que o Município precisa e merece tendo em vista a iminente implantação do presídio. Cabe ressaltar que a ação movida judicialmente tem como objeto que o município não seja lesado por essa mudança na escolha da política prisional do Estado. Por conta disso, a Prefeitura seguirá em busca dos interesses dos vicentinos, buscando o diálogo e as contrapartidas necessárias do Governo Estadual”, prefeito Kayo Amado.
Foto: Divulgação SAP