Da Redação

A Câmara de São Vicente tem até 45 dias para pautar a votação de Projeto de Lei Complementar que institui o Adicional de Urgência e Emergência e a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação para médicos e dentistas da cidade, enviado em caráter de urgência pelo prefeito Kayo Amado no dia 8, quando começou a ser contado o prazo. É o que prevê o Regimento Interno da casa.

No momento, o projeto, está na Comissão de Finanças e Orçamento desde segunda-feira (13), depois de ser recebido pela presidência e ter passado pela Comissão de Justiça e Redação. Esgotando-se o tempo máximo, o projeto será votado, com ou sem parecer. Houve sessão da Câmara na tarde desta terça-feira (14), mas ele não entrou na pauta.

Terão direito ao recebimento ao Adicional de Urgência e Emergência (AUE) os servidores efetivos integrantes nas carreiras de médico e dentista, em todas as suas especialidades, que estejam em exercício no atendimento das situações médicas de urgência e emergência em circunstâncias especiais de trabalho em relação às suas carreiras ou jornadas.

Já a Gratificação Médica de Unidades de Difícil Lotação (GMUD), destina-se a remunerar profissionais em unidades cujas circunstâncias socioambientais tornam menos atrativa sua lotação.

O PLC é uma tentativa de equiparar a remuneração desses profissionais da saúde, uma vez que eles recebem salários mais atrativos na iniciativa privada, dificultando muitas vezes a contratação dos mesmos pelo poder público. A preocupação do Poder Público é que haja uma debandada de profissionais da saúde, especificamente os médicos e dentistas.

“São Vicente está diante de um cenário grave que pode se estabelecer no final do mês. Estamos buscando resolver e contamos com a sensibilidade de cada vereador para que essa lei seja aprovada. O salário do médico está longe de ser competitivo e muitos podem ter seus salários reduzidos quase pela metade. Nosso projeto busca instituir uma nova gratificação, sanando as inconstitucionalidades das leis anteriores e recompondo os valores perdidos com a ação de inconstitucionalidade�, declarou o prefeito Kayo Amado.

Entenda o caso

Tudo começou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em abril deste ano, impugnando dispositivos de lei dos anos de 2000, 2001, 2003, 2008, 2009 e 2019, que garantiam gratificações aos médicos e dentistas que atuam na rede de saúde municipal, em São Vicente.

O argumento do procurador geral de Justiça do Estado de São Paulo, autor da ação, é que esses dispositivos criam gratificações/vantagens que não atendem ao interesse público, possuindo caráter aleatório e remuneratório, e não atendem ao disposto nos artigos 111 e 128 da Constituição Estadual.

Esses dispositivos concediam aos servidores gratificação de emergência, de apoio hospitalar, especial de atendimento, adicional de produtividade, abono assiduidade (incluindo aposentados e pensionistas), entre outras.

Sendo assim, foram considerados inconstitucionais os artigos 3º, 7º, 8º e 9º, da Lei Complementar nº 293 de 17 de outubro de 2000; da Lei Complementar nº 337, de 16 de maio de 2001; do artigo 1º, na parte que altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 293/00, da Lei Complementar nº 400, de 11 de abril de 2003; do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 539, de 25 de abril de 2008; da Lei Complementar nº 585, de 11 de setembro de 2009; do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 977, de 17 de dezembro de 2019.

Desta forma, a remuneração dos médicos e dentistas, que já não era competitiva no mercado, em São Vicente será reduzida drasticamente, fazendo com que muitos profissionais optem por não mais trabalharem na Cidade.

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