Da Redação
A Prefeitura de Praia Grande elaborou e enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Municipal em adequação a Emenda Constitucional nº 120/ 2022, legislação que institui o aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A Legislação Municipal está em consonância com a Federal, e a previsão é que a votação na Câmara ocorra nos próximos dias.
O piso salarial nacional dos ACS e ACE passou para R$ 2.424,00, a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional, maio de 2022, entretanto, o Governo Federal só realizou o pagamento desses valores reajustados à Prefeitura na primeira quinzena deste mês. A previsão é que, em Praia Grande, os profissionais sejam contemplados com o reajuste no primeiro pagamento após a aprovação do projeto de lei pela Câmara, com vencimentos retroativos aos meses de maio e junho, de acordo com a legislação.
A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Praia Grande possui, atualmente, 373 agentes comunitários de saúde (ACS) e 47 agentes de combate às endemias (ACE), que terão salário aumentado de R$ 1.880,17 para R$ 2.424,00, um reajuste de quase 29%. Praia Grande já pagava o piso salarial desses profissionais superior à média nacional, que era de R$ 1.568,60.
Conforme a Emenda Constitucional, “os vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ficam sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais”. Assim, o Governo Federal vai cofinanciar o salário dos profissionais e a Prefeitura vai arcar com os encargos previdenciários (14,70%), direitos pessoais (quinquênios e sexta parte) e benefícios (auxílio cesta básica ou cartão alimentação e vale transporte), sem contar as incorporações de cada servidor.
Além disso, de acordo com a Lei Federal, do valor repassado pela União à Prefeitura, 5% deve ser destinado ao custeio das atividades desempenhadas por esses profissionais (uniformes, EPIs, equipamentos e outros), sendo, portanto, só 95% (R$ 2.302,80) destinado à folha de pagamento deles, ou seja, a diferença para o piso também é responsabilidade da Prefeitura.
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