Da Redação

A Promotoria do Patrimônio Público e Social de Santos expediu uma recomendação ao prefeito do município para que ele apresente à Câmara, no prazo de 60 dias, um projeto de lei com o objetivo de promover uma ampla reforma administrativa no Poder Executivo local, eliminando todas as irregularidades constatadas nos cargos comissionados e nas funções de confiança criadas pela Lei Complementar Municipal n° 667/2009.

No âmbito de 21 inquéritos civis, a Promotoria do Patrimônio Público e Social mapeou a situação de cada uma das principais unidades administrativas da Prefeitura de Santos, constatando ilegalidades.

De acordo com a Promotoria, da ausência de descrição em lei das atribuições dos cargos comissionados e das funções de confiança, o que, por si só, já representa uma inconstitucionalidade.

Além disso, foram atribuídas a muitos deles atividades de natureza técnica e burocrática, que não exigem vínculo especial de confiança que justifique o regime de livre nomeação e exoneração. Ainda segundo o membro do MPSP, o número de 1.222 cargos comissionados e funções gratificadas criadas pela LC 667/2009 é considerado excessivo, sem atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A recomendação leva em conta ainda o fato de já existirem outros cargos comissionados na estrutura do município de Santos, com enfraquecimento da regra do concurso público na localidade.

Outro lado

A Prefeitura de Santos se pronunciou por meio de nota. Confira a íntegra:

“A Prefeitura de Santos informa que atenderá a recomendação do Ministério Público enviando o referido o PLC ao Legislativo, no prazo de 60 dias, e esclarece que já está adotando as providências necessárias para sanar as eventuais irregularidades existentes na estrutura administrativa, que foi criada pela Lei Complementar nº 667, de 29 de dezembro de 2009.

A Administração municipal destaca que, de acordo com a Lei Complementar nº 667/2009, há 312 cargos em comissão e 916 funções gratificadas (estas, privativas de servidores concursados) na estrutura administrativa da Prefeitura de Santos. O atual quadro de servidores é formado por 11.201 funcionários (entre servidores estatutários e celetistas).

Por fim, sempre que há necessidade de servidores para o desempenho de funções técnicas e administrativas, a Administração realiza concursos públicos, em conformidade com o art. 37, II, da Constituição Federal. Esclarecemos, ainda, que a Prefeitura nunca deixou de realizar concurso público em razão da estrutura de cargos criada na Lei Complementar nº 667/2009�.