Da Redação

Uma van e um ônibus de turismo, respectivamente de São Paulo (Capital) e Vargem Grande Paulista, foram autuados pela Guarda Civil Municipal (GCM), neste domingo (24), em R$ 2 mil cada por estarem estacionados em via pública e não em estacionamento privado, conforme exige a lei municipal Turista Legal.

Agentes da Seectur (Secretaria de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo) e da GCM promoveram rondas desde quinta-feira (21) em diferentes vias dos bairros José Menino e Gonzaga, a fim de verificar a presença de veículos de turismo de um dia sem autorização ou estacionados em vias públicas. Somente neste domingo (24) houve a constatação de situações irregulares.

A van estava estacionada na Praça Washington, junto ao Orquidário, e o ônibus, na Av. Pinheiro Machado, 1.021. Ambas dispunham da Permissão Especial de Tráfego (PET), emitida após o cadastrado no Sistur (Sistema de Gerenciamento do Turismo), mas infringiram o artigo 8º da legislação municipal, que proíbe o estacionamento de veículos portadores de PET nas vias e logradouros públicos. Os motoristas foram orientados a procurar um estacionamento.

Turista Legal

A lei complementar 1.416/2021, do Programa Turista Legal, exige cadastro obrigatório no Sistur(www.turismosantos.com.br/Serviços/Agendamento), três dias úteis antes da vinda à cidade, de vans, micro-ônibus, ônibus, motorhomes, trailers e similares, com capacidade superior a 10 pessoas.

Os veículos autorizados recebem identificação visual para afixar em local visível e a PET, que deve estar de posse do motorista. Em caso de descumprimento da lei, os infratores estão sujeitos a multa de R$ 2 mil, que pode ter o valor duplicado em caso de reincidência. No caso de turismo de praia, é obrigatória, também, a comprovação do pagamento de estacionamento privado e de reserva em hotéis, pousadas, hostels, pensões ou estabelecimentos similares (day use).

As barreiras têm caráter fiscalizador desde o dia 17 de março, quando entrou em vigor a lei. Denúncias de irregularidades podem ser feitas pelos telefones 153 (GCM), 162 (Ouvidoria) e 190 (Polícia Militar).

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