A Câmara de São Vicente rejeitou por unanimidade as contas de 2016 de LuÃs Cláudio Bili, na sessão ordinária desta quinta-feira (22). A decisão acompanha os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e do Ministério Público de Contas (MPC-SP). Anteriormente, os vereadores já haviam rejeitado as contas de 2013, 2014 e 2015 do ex-prefeito.Â
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A Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, presidida pelo vereador Jabá Bezerra (PSDB), apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 27/19, fazendo as seguintes ressalvas à gestão financeira de Bili no ano de 2016:
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– Despesa com pessoal em 59,89%, acima da Lei de Responsabilidade Fiscal;
– Déficit de 8,44% da execução orçamentária (correspondente a R$ 64 milhões);
РD̩ficit financeiro de R$ 75,1 milh̵es; aus̻ncia de liquidez para pagamento de compromissos de curto prazo;
– Gastos indevidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
– Descumprimento do pagamento de precatórios;
– Falta de repasse integral de encargos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Além da Jabá, compõem a comissão os vereadores Dercinho, o Negão do Caminhão (MDB), e Dr. José Eduardo, o Doca (DEM).Â
Durante o processo de análise das contas, o ex-prefeito foi intimado a apresentar sua defesa, mas deixou de fazê-lo.Â
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A rejeição das contas pode resultar até na inelegibilidade de Bili, dependendo do entendimento da Justiça Eleitoral.