Aumentar a idade mínima e o tempo de contribuição dos servidores municipais e estaduais para aposentadoria é a intenção da proposta de emenda constitucional (PEC) 66-2023, já aprovada no Senado.

O alerta é do presidente do sindicato dos 11 mil estatutários e 7 mil aposentados da Prefeitura e Câmara de Santos (Sindest), Fábio Pimentel, que convocará a categoria, em breve, para esclarecimentos.

Ele participou de reunião de centrais sindicais com a CSPB (confederação dos servidores públicos do Brasil) em São Paulo, de onde voltou com vários compromissos.

O sindicalista reclama que a ‘pec’ quer aliviar a dívida dos municípios com a transferência do ônus para o funcionalismo, inclusive com diminuição do valor das aposentadorias e pensões.

A medida aumenta a idade para aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos. Dos homens, de 60 para 65. E estabelece pedágio de 100% do tempo que faltar para o trabalhador se aposentar após sua aprovação.

Fábio adverte que a proposta atingirá servidores da ativa e também aposentados. “Querem que paguemos a conta de irresponsabilidades administrativas�.

Desoneração de setores econômicos

A medida prevê ainda reajuste das contribuições aos regimes próprios de previdência. O presidente do Sindest defende que os trabalhadores públicos “se mobilizem para importante luta política�.

A ‘pec’, se aprovada na câmara federal, obrigará estados e municípios a reformarem seus sistemas de previdência. Os que não se adequarem, sofrerão sanções.

Ela visa compensar a perda de arrecadação decorrente da desoneração da folha de pagamento de vários setores econômicos e resultará em problemas como insegurança jurídica;

A iniciativa prevê aumento de 80% para 100% da média das contribuições, reduzindo os valores dos benefícios para quem ingressou no serviço público após dezembro de 2003.

Fábio diz que a ‘pec’ é inconstitucional, pois foi proposta pelo senado, quando as mudanças nas aposentadorias é prerrogativa exclusiva do presidente da república.

Segundo ele, a constituição prevê autonomia dos estados, municípios e distrito federal para estipularem normas específicas de regime de previdência aos seus servidores.

Os mui amigos

O senador Jader Barbalho (MDB-PA) é o autor da proposta, subscrita por Alessandro Vieira (MDB-SE), Ângelo Coronel (PSD-BA), Beto Faro (PT-PA)…

…Confúcio Moura (MDB-RO), Davi Alcolumbre (União-AP), Eduardo Braga (MDB-AM), Eduardo Gomes (PL-TO), Efraim Filho (União-PB), Eliziane Gama (PSD-MA)…

…Esperidião Amin (PP-SC), Fernando Dueire (MDB-PE), Giordano (MDB-SP), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Izalci Lucas (PSDB-DF), Jorge Kajuru (PSB-GO)…

Pressão nos políticos

…Lucas Barreto (PSD-AP), Luís Carlos Heinze (PP-RS), Mara Gabrilli (PSD-SP), Mecias de Jesus (Republicanos-RR), Nelsinho Trad (PSD-MS), Plínio Valério (PSDB-AM)…

…Styvenson Valentim (Podemos-RN), Tereza Cristina (PP-MS), Wellington Fagundes (PL-MT), Weverton (PDT-MA) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Os sindicatos e as centrais conclamam os servidores a pressionarem os políticos de seus estados e municípios, assim como o governo federal, para que se coloquem contra a aprovação da ‘pec’.