Da Redação

Liminar obtida nesta terça-feira (9) pelo Ministério Público determina que a Prefeitura de São Vicente siga as normas estaduais na reabertura de serviços e atividades econômicas durante a pandemia de Covid-19.

A decisão judicial foi no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra trechos da Lei Municipal nº 4.027-A, que contém vícios de inconstitucionalidade.

O dispositivo legal do município, inserido na fase 1 – Vermelha do Plano São Paulo de retomada da economia, amplia a lista de exceções à suspensão do comércio, contrariando o estabelecido pelo governo do Estado.

Com a liminar, São Vicente deverá observar o tempo e o modo estabelecidos na legislação estadual quanto a atividades permitidas, capacidade e limitações de horário.

O portal Mais Santos entrou em contato com a Prefeitura de São Vicente, em nota a Secretaria de Assuntos Jurídicos (Sejur), informa que, até o momento, não recebeu a notificação da intimação do Tribunal de Justiça do Estado.

Foto: Reprodução/ Jornal Vicentino