Da Redação
A Câmara Municipal de Praia Grande deverá votar nesta terça-feira (23) um projeto de lei enviado pela Prefeitura que autoriza o pagamento das taxas dos ambulantes, artesãos e profissionais autônomos, bancas de jornal, feirantes e taxistas, no exercÃcio financeiro em curso, até o dia 30 de junho, sem a incidência de juros e multa. Além disso, concede anistia de juros e multa em relação à s parcelas vencidas até a data da lei.
O projeto de lei especifica que terão direito aos benefÃcios aqueles cuja atividade não foi considerada essencial pelo Plano São Paulo de enfrentamento da pandemia de Covid-19 e tiveram suas atividades impactadas. O benefÃcio, segundo a Prefeitura, independe de requerimento do interessado e não gera direito a restituição ou compensação a quem tiver realizado qualquer pagamento alusivo à s taxas com juros e multa.
Outro benefÃcio proposto pela Administração Municipal é que os autônomos poderão requerer, junto à Secretaria de Finanças, a suspensão temporária do lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) enquanto perdurar a cessação da atividade em decorrência das medidas restritivas.
Além disso, ficam renovadas automaticamente para o exercÃcio financeiro em curso, as permissões das bancas de jornais e dos feirantes. Os interessados deverão apresentar os documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos legais após serem notificados pelas secretarias competentes.
Foto da capa: Divulgação/Prefeitura de Praia Grande