Da Redação

A Prefeitura de São Vicente publicou nesta terça-feira (24) a Lei Complementar nº 1048 que regulamenta o REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) de 2022. A iniciativa entrou em vigor a partir da quarta-feira (25).

“Através do REFIS, a Prefeitura oferecerá bons descontos nos juros e nas multas, facilitando esse processo para regularizar pendências. Além da possibilidade de limpar o nome, o vicentino ainda ajuda na arrecadação para melhorarmos os serviços na nossa cidade�, explicou o prefeito Kayo Amado.

O projeto oferece condições especiais para o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e ocorridos até 31 de dezembro de 2021. As faixas de desconto variam de acordo com o número de prestações. São elas:

Р90% em presta̤̣o ̼nica
Р80% em at̩ 02 (duas) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р75% em at̩ 04 (quatro) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р70% em at̩ 06 (seis) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р60% em at̩ 08 (oito) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р50% em at̩ 12 (doze) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р40% em at̩ 24 (vinte e quatro) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р20% em at̩ 30 (trinta) presta̵̤es mensais e consecutivas.

Como aderir ao REFIS

Aqueles que pretendem pagar em conta única ou parcelar o refinanciamento tem duas opções:

Comparecer na Procuradoria Fiscal – Rua Nicolau Guirão Pérez, 75 – Parque Bitaru, ao lado do Fórum. Mais informações podem ser conferidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br

Agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal, pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3570-1317, e também pelo e-mail cac@saovicente.sp.gov.br

Para atendimento presencial, os contribuintes devem apresentar RG, CPF e carnê do respectivo imposto ou taxa.

É importante ressaltar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.

Para aderir às condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. A adesão e o pagamento da primeira parcela dos itens 2, 3, 4 e 5 também devem ser feitos até o dia 29 de julho de 2022.

O REFIS também trata das multas de qualquer natureza, aplicadas pelo Poder Público (exceto multas de trânsito), até 31 de dezembro de 2021. Neste caso, o desconto é de 50% para pagamento em prestação única até o dia 29 de julho de 2022.

Cota única on-line

Por problemas de segurança na guia web, a cota única on-line, por enquanto, está indisponível. As equipes da Prefeitura estão fazendo os ajustes necessários para solucionar o problema o quanto antes e garantir que não haja perda de dados ou alterações, evitando prejuízos aos munícipes e também à Cidade.

Foto: Divulgação PMSV