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Sem Juridiquês

João Freitas: O objetivo da Interdição e Curatela

O ato de Interdição é o resultado da apuração da incapacidade do interditando (pessoa a ser interditada) para os atos da vida civil e a Curatela é o documento que estabelece quem será o Curador e quais os atos que poderão ou não ser praticados pelo interditando.

Isso n√£o quer dizer que uma pessoa interditada seja declarada ‚Äúin√ļtil‚ÄĚ ou mesmo ‚Äúlouca‚ÄĚ, mesmo porque uma pessoa interditada pode, inclusive TRABALHAR.

Embora o termo INTERDI√á√ÉO ainda seja utilizado pela legisla√ß√£o processual brasileira, busca-se com o estatuto da pessoa com defici√™ncia atualizar a referida express√£o com a palavra ‘CURATELA’.

O OBJETIVO da interdição é proteger a pessoa com deficiência em seus interesses patrimoniais e cuidados pessoais.

Esse pedido de interdição pode ser PARCIAL, ou seja, o juiz poderá determinar os limites da curatela, observando o caso específico da pessoa interditada.

Além disso a interdição pode ser COMPARTILHADA, temos como exemplo um pai e uma mãe que são curadores do filho maior que, por problema temporário, não pode expressar sua vontade.

A interdição não é definitiva, caso o interditado se recupere da sua deficiência, poderá ser solicitado ao juiz o levantamento da curatela.

Quem pode ser nomeado como curador do interditado?

Geralmente na sequ√™ncia, o c√īnjuge ou companheiro, e na falta desses, os pais ou descendentes, caso n√£o tenha esses parentes, o juiz escolher√° um terceiro.

O curador representar√° o interditado nos atos da vida civil, administrando o patrim√īnio, direitos e rendimentos, al√©m de suprir as necessidades afetivas, sociais, educacionais e sa√ļde, todavia em caso de compra e venda de im√≥veis, distribui√ß√£o de a√ß√Ķes judiciais, doa√ß√Ķes, e demais, o curador dever√° solicitar autoriza√ß√£o ao juiz da causa.

Al√©m dos deveres j√° informados, do curador, ele tamb√©m dever√° prestar contas perante o Poder Judici√°rio durante o exerc√≠cio da curatela, que poder√° ser bimestral, semestral ou at√© mesmo anual. Trata-se de um relat√≥rio simples ‚Äúd√©bito x cr√©dito‚ÄĚ, anexando todos os comprovantes de despesas do interditado.

Caso esse curador se utilize do patrim√īnio inadequadamente, este poder√° ser destitu√≠do do referido cargo, sendo poss√≠vel responder por danos morais causados ao curatelado.

Em v√°rias situa√ß√Ķes, o curador pode ser remunerado pelo exerc√≠cio da sua fun√ß√£o. Fica a dica!

Qual a diferença da tomada de DECISÃO APOIADA da INTERDIÇÃO?

A diferen√ßa, basicamente, est√° no fato de que na ‘tomada de decis√£o apoiada’ a pr√≥pria pessoa com defici√™ncia, em raz√£o de sua autonomia, √© quem toma a decis√£o sobre os atos de sua vida, sendo apenas assessorada pelos apoiadores.

Já na curatela, é o curador quem administra os bens do curatelado, de modo que a tomada de decisão do interditado nos atos de gestão patrimonial carece de eficácia.

O tema √© bem complexo e surgem as d√ļvidas:

PODE OU NÃO PODE? NÃO SIM
O DROGADO PODE SER INTERDITADO? X
O ALCOOLATRA PODE SER INTERDITADO? X
O PR√ďDIGO PODE SER INTERDITADO? X
AQUELE QUE ADQUIRE MUITA D√ćVIDA. PODE SER INTERDITADO? X
O INTERDITADO PODE ASSINAR CONTRATO DE TRABALHO E RECIBOS DE SAL√ĀRIO? X ¬†
O INTERDITADO PODE TER CONTA CORRENTE EM BANCO?   X
O INTERDITADO PODE VOTAR?   X
O INTERDITO √Č OBRIGADO A SE ALISTAR NO EX√ČRCITO? X ¬†
O INTERDITADO PODE TER FILHOS? X
O INTERDITADO PODE ADOTAR UM FILHO? X
O INTERDITATO PODE REQUERER A GUARDA OU VISITAS DE UM FILHO? X

O importante √© zelar pela sa√ļde f√≠sica, mental e afetiva daquele que necessita de cuidados, √†s vezes, de forma diversa daquela esperada, mas a solidariedade e a voluntariedade, com um ente familiar √© considerado um nobre gesto, principalmente em se tratando daquele que um dia cuidou de voc√™.

 

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