Por Alexandre Piqui
No dia 7 de agosto de 2006 era sancionada uma lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha. O nome é uma homenagem à vítima que durante 23 anos sofreu em um casamento abusivo. Maria era casada com Marco Antônio Heredia Viveiros, o homem que tentou matá-la por duas vezes.
Maria da Penha, mulher que lutou por seu direito de viver. Foto: Cesar Itiberê/PR
O ano era 1983, a primeira tentativa de homicídio foi através do disparo de arma de fogo, Maria da Penha ficou paraplégica. Na segunda vez, o criminoso tentou eletrocutar e afogar a mulher.
Maria tomou coragem e o denunciou. Ele, então, saiu de casa por ordem judicial. A partir daí houve uma batalha na justiça. Marco Antônio foi julgado duas vezes e por alegações da defesa, o caso continuou em aberto.
A vítima não se calou, foi até o Centro pela Justiça e Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM). Juntos, os órgãos entraram com pedido na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. O Brasil foi condenado por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática da violência doméstica contra a mulher.
A Comissão recomendou a finalização do processo penal e uma série de exigências ao país em adotar políticas públicas para a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
A Lei Maria da Penha é a terceira mais rigorosa no mundo quando se trata em punição ao agressor. Para Fernanda dos Santos Sousa, delegada titular da Delegacia da Mulher de Santos, esse mecanismo salvou a vida de muitas mulheres. “Isso garante a integridade física dela, garantindo a verdadeira proteção. O avanço que essa lei representou dentro do nosso ordenamento jurídico e a mudança de tratamento que foi dada a essa questão foi relevantíssima”, comenta.
Há treze anos essa mudança na legislação trouxe mais alívio as vítimas e o peso da lei aos agressores. Diná Ferreira Oliveira é Coordenadora de Políticas para Mulher da Prefeitura de Santos, ela comenta. “Graças à lei, a divulgação as mulheres passaram a denunciar. Um tipo de crime que ocorre há muitos anos, mas era de forma velada onde as mulheres não denunciavam”, revela Diná.
Fernanda dos Santos Sousa, delegada titular da Delegacia da Mulher de Santos. Foto: Divulgação
Delegacia da Mulher 24 horas
Desde o mês de março, as mulheres santistas podem receber atendimento 24 horas na Delegacia da Mulher. Por enquanto, a única unidade policial especializada neste tipo de crime ininterrupta na Baixada Santista. “O funcionamento 24 horas realmente permite o registro dos casos de violência em qualquer dia e qualquer hora. O que a gente percebeu aqui foi o aumento nos casos de violência contra a mulher. Pelo menos, um aumento no registro desses casos”, relata a delegada Fernanda. Ela acrescenta, “sempre fica essa dúvida: se aumentaram os casos ou se aumentaram os registros uma vez que as mulheres estão mais bem informadas dos seus direitos. A gente sabe que isso também tem uma relação direta com o registro. A mulher informada busca seus direitos. A internet, os meios de comunicação, a mídia, o telefone celular sempre permite o acesso mais rápido a informação”, destaca.
Diná Ferreira Oliveira, Coordenadora de Políticas para Mulher da Prefeitura de Santos. Foto: Arquivo pessoal
Como identificar um relacionamento abusivo?
Para Diná Ferreira Oliveira, da Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulher, a violência é um processo que nunca inicia com a agressão física. “Ela começa com comportamentos abusivos, muitas vezes ameaças, violência psicológica, um empurrão, xingamentos e isso vai crescendo. Muitas vezes o companheiro proíbe a mulher de ter relacionamentos de amizade, vai isolando a mulher do convívio com a família. É todo um processo. Quando ela percebe, a violência já cresceu muito. A agressão física é quando a violência já acontece há anos”, explica.
Para isso existe o trabalho realizado pela Prefeitura da cidade com essas vítimas. “A gente orienta as mulheres e incentiva para que elas denunciem. Muitas vezes as mulheres não percebem”, conta.
“As vitimas precisam ser encorajadas a pedir ajuda. Muitas vezes estão isoladas, sem amparo da família, tendo dependência econômica, não tendo para onde ir. Essa mulher se vê subjugada e fica nesse ciclo de violência. Então, precisam ser incentivadas a procurar ajuda, orientação para encontrar uma saída dessa condição. É preciso estudar, ter um emprego”, orienta Diná.
Aproximadamente 30% das mulheres que permanecem na condição de violência são por dependência econômica. “A Coordenadoria e a Prefeitura de Santos tem todo um trabalho nesse sentido. Cursos de empreendedorismo, profissionalizantes para que essas mulheres consigam reconstruir a vida delas”, diz a coordenadora.
Quem sofre com a violência doméstica, pode denunciar o agressor de forma anônima no Disque 100 ou procurar uma Delegacia da Mulher. “A mulher precisa entender o direito de ter uma vida sem violência”, conclui Diná.