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Regi√£o / Economia

Prefeitura de SV encaminha √† C√Ęmara projeto de lei para institui√ß√£o do Regime de Previd√™ncia Complementar

Da Redação

A Prefeitura de S√£o Vicente encaminhou ao Legislativo o projeto de lei para a cria√ß√£o do Regime de Previd√™ncia Complementar. A medida atende uma obriga√ß√£o contida na Constitui√ß√£o Federal, inserida em 2019 pela Emenda Constitucional n.¬ļ 103.

O novo regime tem car√°ter facultativo, e somente se aplicar√° aos funcion√°rios p√ļblicos concursados da Administra√ß√£o Direta, autarquias, funda√ß√Ķes e da C√Ęmara Municipal, que forem admitidos ap√≥s a aprova√ß√£o da lei, e cujos vencimentos excedam ao teto do Regime Geral de Previd√™ncia Social, hoje fixado no valor de R$ 6.433,57.

Ou seja, a altera√ß√£o n√£o afeta o regime de previd√™ncia dos servidores j√° investidos nos cargos p√ļblicos, independentemente de sua faixa de remunera√ß√£o.

Durante o processo de elabora√ß√£o do projeto de lei, a Administra√ß√£o participou de di√°logos com o Sindicato dos Servidores P√ļblicos Municipais de S√£o Vicente (SindServSV), com o Sindicato dos Trabalhadores no Magist√©rio e na Educa√ß√£o Municipal de S√£o Vicente (SINTRAMEM) e com o Instituto de Previd√™ncia dos Servidores Municipais de S√£o Vicente (IPRESV).

O novo modelo prev√™ a limita√ß√£o da aposentadoria do servidor p√ļblico admitido ap√≥s a aprova√ß√£o da lei. Quando aprovada, a nova lei limitar√° as futuras aposentadorias e pens√Ķes ao teto do INSS (R$ 6.433,57).

O secretário da Administração, Yuri Camara Batista, explica que caso o servidor admitido após a vigência dessa lei queira se aposentar com valor superior ao teto do INSS, poderá contribuir facultativamente com o novo regime de previdência, que contará com uma contraprestação da Prefeitura.

Havendo a opção dos futuros servidores por integrar o novo regime de previdência, a Prefeitura também passa a contribuir sobre a parcela de remuneração que exceder o teto fixado, cuja alíquota do Município deve ser igual àquela com que contribui o servidor, embora limitada a 7,5%.

Haverá também a opção do servidor que tenha sido contratado pela Administração anteriormente à aprovação da lei ser beneficiado pelo novo regime de previdência complementar. Ou seja, mesmo aqueles que não tenham suas regras de aposentadorias alteradas, poderão investir em uma aposentadoria maior. Nesses casos, porém, não haverá contrapartida da Prefeitura.

A partir da promulgação da emenda à Constituição Federal, os municípios possuíam o prazo de dois anos para instituir seu regime de previdência complementar. Se não cumprido o prazo, que se esgota em novembro deste ano, as cidades que não aderirem ao modelo perderão o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para o repasse de verbas federais ao município.

Foto: Divulgação Prefeitura Municipal de São Vicente