Por Bárbara Farias

Ainda não será desta vez que usuários da travessia Santos/Guarujá contarão com o poder público municipal para minimizar os transtornos e as longas esperas na fila para embarcar nas balsas, do lado de Santos. A Câmara Municipal acolheu, na sessão ordinária desta quinta-feira (1º), o veto do prefeito Paulo Alexandre Barbosa ao projeto de lei Projeto de lei Nº 19/2019, que disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia de veículos nas balsas. Ao todo, 11 vereadores votaram a favor do veto e 5, contra.

Em justificativa ao veto, o Executivo alega que não compete à Câmara Municipal legislar sobre essa matéria. Mas, o autor da propositura, vereador Antonio Carlos Banha Joaquim (MDB), não concorda com as alegações apresentadas pelo prefeito. Em seu discurso, Banha ressaltou a ineficiência dos serviços prestados pela Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) tanto na Travessia Santos/Guarujá (veículos) quanto na Travessia Santos/Vicente de Carvalho (pedestres). “Esta casa nunca trabalhou tanto e nem reivindicou tanto em relação aos problemas do Dersa, sejam elas da travessia de veículos ou mesmo da travessia de pedestres realizada no sistema aquaviário. Mostra uma total incompetência desta empresa�, declarou Banha em plenário, em defesa do seu projeto.

“O projeto foi vetado sob a alegação de que essa casa não tem competência legislativa. Ora, se essa casa não tem competência de legislar, tem que fechar as portas�, ironiza Banha. “Como parlamentar que sou, sou representante do povo e, portanto, é para o povo que tenho que buscar benefícios através da atividade legiferante�, afirmou. “Sou adepto da corrente constitucional que prevê em seu inciso 1º, do artigo 30 da Constituição Federal, que compete aos municípios legislar sobre assunto de interesse local. Assim idealizo o que é melhor para a nossa cidade e todos os munícipes. Coloco em projeto e apresento para deliberação em plenário. Quanto aqueles que não são aprovados por divergência de ideia ou parecer técnico, entendo que são válidos até porque fomentou o debate e enriqueceu a preocupação da nossa sociedade com determinado assunto�, complementou.

O vereador Sadao Nakai (PSDB) concorda com Banha quanto à ineficiência dos serviços prestados pela Dersa nas travessias entre Santos e Guarujá, mas justificou o seu voto favorável ao veto. “Concordo em gênero, número e grau com o que vossa excelência falou, vereador Banha, com relação à ineficiência da Dersa, com a forma como o Governo do Estado está tratando a travessia. Mas, a gente não pode aprovar uma lei, derrubar um veto nesta casa porque, certamente, virá uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), ou outra ação que vai ser diretamente favorável a uma legislação inconstitucional. A gente não pode legislar na área municipal, como está definido pela procuradora, de um serviço do Estado. No entanto, no nosso solo, nós podemos legislar. Então, a Prefeitura, nesse novo projeto da Ponta da Praia está destinando um bolsão do Canal 7 até o Ferry Boat, para destinar ao serviço exclusivo de travessia. Então, poderia ter uma legislação municipal sim, tributando aquela área, aquele solo. Neste eu votaria a favor, caso viesse veto�, declarou Sadao em sua justificativa em favor do veto.

O líder de governo, vereador Adilson Júnior (PTB), reconhece a ineficiência do serviço de balsas, mas justifica o veto do Executivo. “O rito desse projeto legislativo tem todo o caráter realmente meritório porque ninguém mais aguenta o descaso de anos do Governo do Estado quanto à travessia de balsas. Vossa excelência produz aqui um projeto de lei que teve já o seu parecer contrário desta casa, da Diretoria Legislativa, depois a Comissão de Constituição e Justiça também deu contrariedade por conta da inconstitucionalidade e ações de Adin que vêm sendo promovidas por conta do modelo dessa travessia, que é um transporte aquaviário, que liga duas cidades, e que, na sua essência, compete ao Estado. Não compete ao município�, declarou.

A vereadora Telma de Souza (PT) lembra o projeto de lei de mesmo teor apresentado pelo vereador Edilson Dias (PT), em Guarujá, e que foi aprovado na Câmara da Pérola do Atlântico. “Eu acho que nós temos que legislar sim, podemos até perder, mas o problema continua existindo. Ele está para além da questão constitucional. Ele está para além da questão legal. Ele é o direito de ir e vir da nossa cidade. Houve, aqui, um requerimento de número 1.112 deste ano, de minha autoria, que foi aprovado por essa Câmara Municipal. Ele fazia referência ao projeto de número 812, de 2011, da então deputada estadual Telma de Souza, que recebeu todos os pareceres favoráveis na Assembleia Legislativa. Quem pediu o desarquivamento deste projeto foi o Tenente Coimbra (deputado estadual pelo PSL). Enquanto isso, entendemos que temos que derrubar o veto do prefeito. Não é nenhum desprestígio a ele, é a favor da população�, declarou Telma.

Executivo vetou projeto que disciplina o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessia de veículos nas balsas (Foto: Divulgação/Dersa)