Nesta segunda-feira (29), foi divulgado no Diário Oficial de Santos a medida que possibilita os contribuintes  com débitos de IPTU, ISS fixo e taxas de Remoção de Lixo realizar o parcelamento especial eletrônico das quantias em até 10 prestações, com vencimento até 30 de dezembro.

Os valores devem ser de licença de 2015 e os contribuintes devem estar inscritos na Dívida Ativa. O prazo de adesão começa hoje (1) e segue até 31 de março. O procedimento pode ser feito pelo portal da Prefeitura.

Outra opção é se dirigir à Seção de Cobrança da Dívida Ativa da Procuradoria Fiscal, que funciona no Poupatemo (Rua João Pessoa, 246) de segunda a sexta, das 8 às 17h, e sábado, das 8 às 13h.

Para efeito do parcelamento disciplinado pelo decreto, o montante do débito fiscal, com os acréscimos previstos em lei, será atualizado na data da adesão ou do pedido formulado. Sobre o valor do débito consolidado incidirão juros de 1% ao mês ou fração, calculados em número correspondente ao total de parcelas escolhido, até o limite admitido. O valor de cada parcela será o resultado da divisão do montante apurado pelo número de parcelas escolhido e admitido pelo sistema.

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