A Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (Codesavi) poderá ter suas atividades encerradas. A dívida da companhia é de aproximadamente R$ 480 milhões, sendo R$ 179 milhões resultado de verbas trabalhistas, incluindo encargos de INSS e FGTS.

A Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal o projeto que prevê a extinção da autarquia. A discussão irá à plenário na próxima segunda-feira (29) durante sessão ordinária.  A antecipação do debate ocorrerá devido o feriado da quarta-feira (1°) do Dia do Trabalhador.

O encerramento das atividades da Companhia depende da aprovação pelos vereadores. A Administração alega que a autarquia perdeu a condição de ser contratada pela Prefeitura uma vez que não possui certidões negativas que comprovem a regularidade fiscal.

A municipalidade garante que nenhum dos 681 trabalhadores concursados da empresa perderá emprego ou direitos. Os colaboradores serão absorvidos pela Prefeitura, da mesma forma como já foi feito, por exemplo, com outras autarquias como a SESASVI, em São Vicente, e a CSTC, em Santos. Eles continuarão celetistas e permanecerão no quadro até se aposentarem ou pedirem demissão.

O prefeito Pedro Gouvêa já esteve reunido com o sindicato da categoria e um novo encontro está previsto ainda hoje (26), onde as equipes técnicas da Prefeitura e da entidade sindical irão tratar das questões referentes ao processo de fechamento da Codesavi.

A justificativa do Executivo é que a Lei 13.303/2016 trouxe mais responsabilidades para os gestores e o acionista controlador, inclusive a obrigação de manter a função social da empresa e, quando essa se torna impossível, o correto é optar pela dissolução.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo também vem apontando ao longo dos anos preocupação com o elevado e progressivo endividamento da companhia, acarretando elevado risco à Administração Municipal.

Codesavi – A Companhia de Desenvolvimento de São Vicente (Codesavi) foi fundada em 1977 e é a responsável pela gestão de resíduos no Município. Também atua, entre outras tarefas, na limpeza e manutenção de locais de uso coletivo, tais como praias, praças, escolas, creches e hospitais.