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Santos / Porto

Decreto simplifica procedimentos para implantação de Zonas de Processamento de Exportação

A Secretaria Executiva do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta√ß√£o, da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, do Minist√©rio da Economia (CZPE/Sepec/ME), publicou, no √ļltimo dia 30 de agosto, o Decreto n¬ļ 9. 995. O texto simplifica os procedimentos para a implanta√ß√£o de Zonas de Processamento de Exporta√ß√£o (ZPEs), racionalizando o processo de alfandegamento de tais empreendimentos nas √°reas de movimenta√ß√£o e despacho de mercadorias, sem preju√≠zo do controle aduaneiro de suas opera√ß√Ķes.

Al√©m de facilitar a opera√ß√£o desses distritos industriais, a medida representa importante redu√ß√£o do volume de investimentos para implanta√ß√£o das ZPE, o que contribuir√° para atrair novos investimentos, promover a competitividade das exporta√ß√Ķes brasileiras e gerar empregos.

No caso da ZPE do Pecém, no Estado do Ceará, cujo processo de expansão encontra-se em curso, os administradores estimam uma redução de 40% do investimento total demandado para implantação da nova etapa da ZPE.

ZPEs

As Zonas de Processamento de Exporta√ß√£o (ZPEs) caracterizam-se como √°reas de livre com√©rcio com o exterior, destinadas √† instala√ß√£o de empresas voltadas para a produ√ß√£o de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas prim√°rias para efeito de controle aduaneiro. As empresas que se instalam em ZPE t√™m acesso a tratamentos tribut√°rios, cambiais e administrativos espec√≠ficos. Para o Brasil, al√©m do esperado impacto positivo sobre o balan√ßo de pagamentos decorrente da exporta√ß√£o de bens e da atra√ß√£o de investimentos estrangeiros diretos, h√° benef√≠cios como a difus√£o tecnol√≥gica, a gera√ß√£o de empregos e o desenvolvimento econ√īmico e social.

O regime aduaneiro especial das ZPEs foi institu√≠do no pa√≠s pelo Decreto-Lei n¬ļ 2.452, de 29 de julho de 1988. Na √©poca, esse instrumento legal autorizou ao Poder Executivo a criar ZPE por meio de edi√ß√£o de decreto presidencial. Para tra√ßar a orienta√ß√£o da pol√≠tica das ZPEs, estabelecer requisitos, analisar propostas, dentre outras atividades, o normativo criou o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta√ß√£o (CZPE).

Em 2007, o referido Decreto-Lei foi revogado pela Lei n¬ļ 11.508/2007, que manteve a compet√™ncia do Conselho para definir as normas, os procedimentos e os par√Ęmetros do programa, segundo os quais os agentes envolvidos devem balizar suas a√ß√Ķes. Para regulamentar a Lei n¬ļ 11.508/2007, foram publicados os Decretos de n¬ļ 6.634/2008, que disp√Ķe sobre o CZPE, e o de n¬ļ 6.814/2009, que disp√Ķe sobre o regime tribut√°rio, cambial e administrativo das ZPEs.

Atualmente o Brasil possui 25 (vinte e cinco) ZPEs autorizadas, das quais 19 (dezenove) encontram-se em efetiva implantação, distribuídas em 17 (dezessete) Unidades da Federação:

ZPE do Acre (AC)

ZPE de Aracruz (ES)

ZPE de Araguaína (TO)

ZPE de Barcarena (PA)

ZPE de Bataguass√ļ e Corumb√° (MS)

ZPE de Boa Vista (RR)

ZPE de C√°ceres (MT)

ZPE de Fernandópolis (SP)

ZPE de Ilhéus (BA)

ZPE de Imbituba (SC)

ZPE de Itaguaí (RJ)

ZPE de Macaíba (RN)

ZPE de Parnaíba (PI)

ZPE de Pecém (CE)

ZPE de Porto Velho (RO)

ZPE de Suape (PE)

ZPE de Teófilo Otoni e Uberaba (MG)

 

Fonte: Portos e Navios

Foto: Reprodução