Por João Freitas
Entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 18 de setembro de 2020.
O que é LGPD – A Lei Geral de Proteção de Dados mudará a operação dos negócios em relação à coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamentos de dados pessoais, através de regras mais rígidas e estabelecimento de sanções para as empresas que descumprirem.
Como ficará o CONDOMÍNIO perante a LGPD? Temos ainda muitas dúvidas!
A LGPD fala que a sua aplicação quanto ao tratamento de dados – a atividade – é feito por pessoa natural (física) e para motivo exclusivamente particular e sem fins lucrativos, que é o que acontece com o condomínio, quando, por exemplo, um visitante entra no edifício e seus dados são solicitados.
A Lei cita apenas pessoa jurídica (empresas) ou naturais (pessoa física). O condomínio não se encaixa em nenhum desses conceitos. #sqn
Apesar do condomínio não ser pessoa jurídica, ele possui relação com os seus condôminos, funcionários, fornecedores e visitantes, portanto é fundamental que toda a aplicação da lei ocorra também nos condomínios.
No condomínio a coleta de informações pessoais, também precisa seguir alguns princípios, tais como: necessidade, adequação, finalidade e transparência.
Qual seria o dado mais sensível para um condomínio?
O cadastro de visitantes, através da biometria e fotos, talvez seja o dado sensível para o condomínio se preocupar. A portaria será um dos locais do condomínio mais afetado pela Lei.
Enquanto perdurar o acesso ao condomínio, por uma questão de segurança e prevenção de riscos, poderá o condomínio tratar os respectivos dados, com base no legítimo interesse, mas sempre informando a razão da coleta e a sua política de privacidade.
CONCLUINDO: Os condomínios coletam esses dados baseados na boa fé, para a sua própria segurança, portanto o importante é explicar para o visitante, por quanto tempo, essas informações/dados serão armazenadas.
A LGPD é muito importante, não só, para o cidadão comum, mas também para responsabilizar as empresas, em todos os setores, a olharem com mais cautela a proteção desses dados.
Esse tema ainda merece ainda, muita atualização, portanto, fique atento as mudanças e alterações nesta lei.
Instagram – @joaofreitas.oficial
Facebook – @joaofreitas
#semjuridiquescomjoaofreitas
#procuresempreumadvogadodasuaconfianca
#lgpdnocondominio
#joaofreitas
#lgpd
*Este conteúdo é meramente informativo.