No próximo dia 30 de dezembro, o Governo do Estado de São Paulo antecipará a transferência de R$ 1,1 bilhão em repasses de ICMS para os 645 municípios que fazem parte do estado.

A iniciativa possibilitará que as administrações municipais mantenham sua regularidade fiscal e paguem suas contas.

“O Governador João Doria atende ao pleito dos prefeitos do Estado de São Paulo com a sensibilidade de apoiar a responsabilidade fiscal e o funcionalismo dos municípios”, disse o Secretário de Desenvolvimento Regional, Marco Vinholi.

Os valores transferidos semanalmente aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. De acordo com o mês, pode haver até cinco datas de repasses.

A agenda de pagamentos está concentrada em até cinco períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Os repasses são liberados de acordo com os respectivos �ndices de Participação dos Municípios, conforme está determinado na Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no artigo 158, inciso IV.

Segundo a Constituição “está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertence aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º)�.

Já os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.