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Estado / S√£o Paulo

Governo do Estado regulamenta comercialização de carne moída fracionada

Da Redação

O governador Rodrigo Garcia assinou nesta ter√ßa-feira (5) decreto que autoriza e regulamenta a venda de carne mo√≠da fracionada e disp√Ķem sobre as normas de produ√ß√£o e de armazenamento do produto em estabelecimentos comerciais no Estado de S√£o Paulo.

A proposta foi apresentada pelo Centro de Vigil√Ęncia Sanit√°ria, a pedido da Associa√ß√£o Paulista de Supermercados (APAS), com base no C√≥digo de Defesa do Consumidor, com o objetivo de garantir mais qualidade e seguran√ßa na mesa dos paulistas, a partir da ado√ß√£o de crit√©rios padronizados de higiene para a moagem da carne com ou sem a presen√ßa do consumidor.

Durante o ato de assinatura, o governador observou que o decreto altera uma antiga legislação de 1978 e se trata de uma atualização necessária após o avanço das técnicas de produção e de conservação de carnes.

‚ÄúEstamos apresentando um regramento rigoroso do ponto de vista sanit√°rio, mas que atende aos interesses dos consumidores em todo o Estado. Este decreto foi produzido por uma equipe que tem o compromisso de cumprir com um programa de metas de uma boa gest√£o, corrigindo aquilo que √© poss√≠vel para deixar um futuro ainda melhor para o nosso estado‚ÄĚ, afirmou Rodrigo.

Com a modernização das técnicas de moagem e de conservação, alguns municípios já permitiam a comercialização de carne de bovino pré-moída, como o município de São Paulo, medida que estava gerando conflito no atendimento das normas por parte dos açougues e supermercados paulistas.

Ainda com a autorização da pré-moagem, a nova legislação destaca o direito do consumidor de exigir que a carne seja moída na sua presença. Outra medida apresentada é que o produto deve ser produzido no menor tempo possível, apenas o estritamente necessário para sua preparação.

De acordo com o decreto, açougues com acesso direto à rua ou localizados em áreas internas de supermercados podem vender exclusivamente no balcão de carnes frescas, fracionadas e temperadas. Também fica autorizada a comercialização de carne conservada ou preparada, exceto os enlatados, e de pescado industrializado e congelado, ambos procedentes de fábricas licenciadas e registradas.

A propositura regulamenta ainda as normas para a manipula√ß√£o correta e o armazenamento adequado dos produtos e determina quais insumos podem ou n√£o ser inclu√≠dos na moagem da carne bovina. Depois de resfriada, a carne mo√≠da dever√° ser com prazo de validade m√°ximo de dois dias, incluindo a data da moagem, e todas as atividades de preparo ficam sujeitas √† autoriza√ß√£o da autoridade sanit√°ria e adequadas aos crit√©rios estabelecidos pelas secretarias estaduais da Sa√ļde e da Agricultura e Abastecimento.

O decreto entra em vigor na data de sua publica√ß√£o e os crit√©rios t√©cnicos poder√£o ser definidos em normas complementares editadas pelas Secretarias da Sa√ļde e de Agricultura e Abastecimento, no √Ęmbito de suas compet√™ncias. O ato de assinatura contou com a presen√ßa do Secret√°rio da Casa Civil, Cau√™ Macris, e de representantes da Associa√ß√£o Paulista de Supermercados (APAS).

Foto: Governo do Estado de S√£o Paulo