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Sem Juridiquês

Dr. Jo√£o Freitas: A LGPD NO CONDOM√ćNIO

Por Jo√£o Freitas

Entrou em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 18 de setembro de 2020.

O que √© LGPD ‚Äď A Lei Geral de Prote√ß√£o de Dados mudar√° a opera√ß√£o dos neg√≥cios em rela√ß√£o √† coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamentos de dados pessoais, atrav√©s de regras mais r√≠gidas e estabelecimento de san√ß√Ķes para as empresas que descumprirem.

Como ficar√° o CONDOM√ćNIO perante a LGPD? Temos ainda muitas d√ļvidas!

A LGPD fala que a sua aplica√ß√£o quanto ao tratamento de dados ‚Äď a atividade ‚Äď √© feito por pessoa natural (f√≠sica) e para motivo exclusivamente particular e sem fins lucrativos, que √© o que acontece com o condom√≠nio, quando, por exemplo, um visitante entra no edif√≠cio e seus dados s√£o solicitados.

A Lei cita apenas pessoa jurídica (empresas) ou naturais (pessoa física). O condomínio não se encaixa em nenhum desses conceitos. #sqn

Apesar do condom√≠nio n√£o ser pessoa jur√≠dica, ele possui rela√ß√£o com os seus cond√īminos, funcion√°rios, fornecedores e visitantes, portanto √© fundamental que toda a aplica√ß√£o da lei ocorra tamb√©m nos condom√≠nios.

No condom√≠nio a coleta de informa√ß√Ķes pessoais, tamb√©m precisa seguir alguns princ√≠pios, tais como: necessidade, adequa√ß√£o, finalidade e transpar√™ncia.

Qual seria o dado mais sensível para um condomínio?

O cadastro de visitantes, através da biometria e fotos, talvez seja o dado sensível para o condomínio se preocupar. A portaria será um dos locais do condomínio mais afetado pela Lei.

Enquanto perdurar o acesso ao condomínio, por uma questão de segurança e prevenção de riscos, poderá o condomínio tratar os respectivos dados, com base no legítimo interesse, mas sempre informando a razão da coleta e a sua política de privacidade.

CONCLUINDO: Os condom√≠nios coletam esses dados baseados na boa f√©, para a sua pr√≥pria seguran√ßa, portanto o importante √© explicar para o visitante, por quanto tempo, essas informa√ß√Ķes/dados ser√£o armazenadas.

A LGPD é muito importante, não só, para o cidadão comum, mas também para responsabilizar as empresas, em todos os setores, a olharem com mais cautela a proteção desses dados.

Esse tema ainda merece ainda, muita atualiza√ß√£o, portanto, fique atento as mudan√ßas e altera√ß√Ķes nesta lei.

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*Este conte√ļdo √© meramente informativo.