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Sem Juridiquês

Dr. João Freitas: União estável – meu companheiro faleceu. Como fica o meu estado civil?

Por João Freitas

O que é estado civil?

Perante o direito, estado civil é a situação de uma pessoa com relação ao matrimônio ou à sociedade conjugal. É basicamente isso! É como nos apresentamos em nosso dia a dia, socialmente. Através de uma visão tradicional, os possíveis estados das pessoas com relação ao casamento são: solteiro, casado, separado (judicial ou extrajudicialmente), divorciado e viúvo.

União Estável

Como sabemos, a União Estável assegura os mesmos direitos que um casamento em regime de comunhão parcial de bens, salvo quando decidido e documentado ao contrário pelos companheiros em união estável registrada em cartório.

Agora vamos ao tema do nosso artigo: “Sou solteira e vivo uma união estável. Meu companheiro faleceu. E agora? Como fica o meu estado civil? Solteira ou viúva ou companheira?”

O estado civil dos companheiros, NÃO é alterado na União Estável. No caso específico, o seu estado civil original é de solteira, sendo assim, após o falecimento do seu companheiro, você manterá o mesmo estado civil de “solteira”. A UNIÃO ESTÁVEL NÃO É UM ESTADO CIVIL!

Outra situação para aqui ilustrar o tema, é aquele companheiro que já era divorciado, e tinha comprovada a sua união estável, em caso de viuvez, manterá o seu estado civil de divorciado, e não viúvo.

Vejam que, independentemente da viuvez, o estado civil na união estável, será sempre o seu estado civil original, ou seja, se solteiro – solteiro, se divorciado – divorciado, se separado – separado, se viúvo – viúvo.

O Tribunal

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a união estável poderá ser mencionada na certidão de óbito do falecido, além de lançar na referida certidão, que o falecido era “solteiro com união estável”. Tal menção, será para fins patrimoniais e sucessórios que segue a regra da legislação brasileira, mas o estado civil, até o presente momento, não é alterado com a união estável.

Então, demonstrar a união estável faz mais sentido quando houver a necessidade de partilha de bens ou quando o patrimônio do casal for garantia de algo, para os demais casos, é um estado de convivência de duas pessoas que tem a intenção de constituir família.

Concluindo

A correta identificação e qualificação das partes nos atos notariais e registrais, são necessários, a fim de que os atos venham garantir a segurança e eficácia jurídica do ato.

Fica a pergunta: Depois de tudo que conversamos aqui, pergunto:

Qual é mesmo o seu estado civil?

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* Este conteúdo é meramente informativo