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tecnologia

Nova política de privacidade do WhatsApp entra em vigor neste sábado

Da Agência Brasil

Passa a vigorar neste s√°bado (15) a nova pol√≠tica de dados do WhatsApp. O aplicativo passar√° a compartilhar informa√ß√Ķes de contas de neg√≥cios (a modalidade WhatsApp Business) com o Facebook, plataforma central da empresa de mesmo nome que controla o app de mensagem.

A mudan√ßa ocorre sob protestos de √≥rg√£os reguladores brasileiros. Na semana passada, o Conselho Administrativo de Defesa Econ√īmica (Cade), a Autoridade Nacional de Prote√ß√£o de Dados (ANPD), a Secretaria Nacional do Consumidor do Minist√©rio da Justi√ßa (Senacom) e o Minist√©rio P√ļblico Federal (MPF) emitiram recomenda√ß√Ķes apontando problemas nas novas pol√≠ticas.

No documento conjunto, os √≥rg√£os avaliam que as mudan√ßas podem trazer riscos √† prote√ß√£o de dados dos usu√°rios do aplicativo, al√©m de impactar negativamente nas rela√ß√Ķes de consumo estabelecidas entre os usu√°rios e a empresa. No √Ęmbito concorrencial, as novas regras podem impactar negativamente a competi√ß√£o no mercado. Por isso, os √≥rg√£os solicitaram o adiamento do in√≠cio da vig√™ncia das normas.

Nesta sexta-feira (14) o Cade divulgou nota na qual diz que o WhatsApp ‚Äúse comprometeu a colaborar‚ÄĚ com os √≥rg√£os reguladores que enviaram a recomenda√ß√£o. No prazo de tr√™s meses a partir de hoje as autoridades far√£o novas an√°lises e questionamentos √† empresa, que manifestou disposi√ß√£o em dialogar.

‚ÄúNo documento enviado √†s autoridades, o WhatsApp informa que n√£o encerrar√° nenhuma conta, e que nenhum usu√°rio no Brasil perder√° acesso aos recursos do aplicativo nos 90 dias posteriores ao dia 15 de maio como resultado da entrada em vigor da nova pol√≠tica de privacidade e dos novos termos de servi√ßo nesta data‚ÄĚ, diz o texto.

Consultado pela Ag√™ncia Brasil, o escrit√≥rio do WhatsApp no Brasil confirmou o acordo divulgado pelo Cade. Com isso, restri√ß√Ķes antes anunciadas foram suspensas por 90 dias. Entre elas estavam a impossibilidade de acessar a lista de conversas e a suspens√£o do envio de mensagens e chamadas para o celular algumas semanas depois, caso o usu√°rio n√£o aceitasse a nova pol√≠tica.

Na avalia√ß√£o do coordenador do Programa de Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Moys√©s, a atua√ß√£o dos √≥rg√£os reguladores e a suspens√£o das restri√ß√Ķes aos usu√°rios que n√£o aceitarem a nova pol√≠tica foram fatos positivos.

‚ÄúContudo, o m√©rito da quest√£o precisa ser analisado pelas autoridades, pois a mudan√ßa e o compartilhamento dos dados com o Facebook est√£o em evidente desconformidade com o marco legal brasileiro. O consentimento j√° dado pelos usu√°rios, for√ßado e na base da chantagem, precisa ser invalidado, pois n√£o cumpriu requisitos b√°sicos e, nos termos da LGPD, deve ser considerado inv√°lido‚ÄĚ, analisa.

Para Gustavo Rodrigues, coordenador de políticas no Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris), há possibilidades de conflito com a legislação brasileira na nova política anunciada pelo WhatsApp pela falta de clareza quanto à base legal e quando a empresa condiciona a continuidade do uso à aceitação dessas regras.

‚ÄúSeria necess√°rio demonstrar qual base legal est√° sendo usada para embasar este compartilhamento e sempre respeitando os direitos dos titulares. Se houver perda de acesso ao aplicativo a√≠ n√£o seria um consentimento livre, como prev√™ a legisla√ß√£o‚ÄĚ, observa.

Problemas

Na recomenda√ß√£o conjunta divulgada na semana passada, as autoridades afirmam que a altera√ß√£o nas novas regras de privacidade pode trazer preju√≠zos ao direito √† prote√ß√£o de dados dos usu√°rios. A ANPD apresentou sugest√Ķes de mudan√ßa nas novas regras para ‚Äúmaior transpar√™ncia quanto √†s bases legais, finalidades de tratamento, direitos dos titulares, tratamento de dados pessoais sens√≠veis e de crian√ßas e adolescentes, e o refor√ßo de salvaguardas de seguran√ßa e privacidade‚ÄĚ.

Outro problema seria a falta de transpar√™ncia e de clareza acerca de quais dados ser√£o coletados. ‚ÄúSob a √≥tica da prote√ß√£o e defesa do consumidor, essa aus√™ncia de clareza dos termos de uso e da pol√≠tica de privacidade tamb√©m pode se traduzir em publicidade enganosa e abusiva, em viola√ß√£o aos arts. 31, 37, 38, 39, caput, do CDC [C√≥digo de Defesa do Consumidor], pois a oferta contratual constante dos termos de uso e da pol√≠tica de privacidade n√£o dariam conta da dimens√£o exata do custo n√£o precificado de uso do servi√ßo pelo consumidor‚ÄĚ, pontua o texto.

Do ponto de vista concorrencial, o documento das autoridades aponta que a mudan√ßa na pol√≠tica de privacidade pode configurar abuso de posi√ß√£o dominante ‚Äúpor impor o rompimento da continuidade de presta√ß√£o de servi√ßo essencial de comunica√ß√£o aos seus usu√°rios em raz√£o de recusa em submeterem-se √† condi√ß√£o imposta de compartilhamento obrigat√≥rio de dados com a empresa Facebook e seus parceiros‚ÄĚ.

Imagem: Thomas Ulrich/Pixabay