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Região / Cotidiano

Refis 2022 de São Vicente é lançado com descontos de até 90% das dívidas

Da Redação

A Prefeitura de São Vicente lançou nesta terça-feira (24) a Lei Complementar nº 1048, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de 2022. A iniciativa entra em vigor a partir desta quarta-feira (25) e quem etá com alguma dívida com a admiistração poderã renegociar a dívida com descontos que chegam até 90%.

O prefeito Kayo Amado (PODE) falou sobre o assunto, a importância de renegociar as dívidas e os benefícios que a cidade vai contar. “Através do REFIS, a Prefeitura oferecerá bons descontos nos juros e nas multas, facilitando esse processo para regularizar pendências. Além da possibilidade de limpar o nome, o vicentino ainda ajuda na arrecadação para melhorarmos os serviços na nossa cidade”.

O contribuinte terá oferece condições especiais para o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, e ocorridos até 31 de dezembro de 2021. As faixas de desconto variam de acordo com o número de prestações.

Confira:

Р90% em presta̤̣o ̼nica
Р80% em at̩ 02 (duas) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р75% em at̩ 04 (quatro) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р70% em at̩ 06 (seis) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р60% em at̩ 08 (oito) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р50% em at̩ 12 (doze) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р40% em at̩ 24 (vinte e quatro) presta̵̤es mensais e consecutivas;
Р20% em at̩ 30 (trinta) presta̵̤es mensais e consecutivas.

O pagamento em prestação única pode ser feito por este link correspondente ao serviço. Ainda segundo a administração é importante ressaltar que nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas físicas e R$ 100,00 (cem reais) para pessoas jurídicas.

Aqueles que pretendem parcelar o refinanciamento tem duas opções:

Comparecer na Procuradoria Fiscal – Rua Nicolau Guirão Peres, 75 – Parque Bitaru, ao lado do Fórum. Mais informações podem ser conferidas pelos telefones 3468-1090 ou 3568-8042, pelo WhatsApp 3467-9880 ou pelo e-mail procuradoriafiscal@saovicente.sp.gov.br

Agendar atendimento no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), no Paço Municipal pelos telefones (13) 3579-1316 ou (13) 3570-1317, e também pelo e-mail cac@saovicente.sp.gov.br

Para atendimento presencial, os contribuintes devem apresentar RG, CPF e Carnê do respectivo imposto ou taxa. Mas para aderir às condições da lei, o contribuinte deverá assinar um Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. A adesão e o pagamento da primeira parcela dos itens 2, 3, 4 e 5 também devem ser feitos até o dia 29 de julho de 2022.

Além disso, o REFIS também trata das multas de qualquer natureza, aplicadas pelo Poder Público (exceto multas de trânsito), até 31 de dezembro de 2021. Neste caso, o desconto é de 50% para pagamento em prestação única até o dia 29 de julho de 2022.

Foto: Divulgação PMSV