Comerciantes e prestadores de serviços (empreendedores) já podem aderir ao Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa, que prevê benefícios a negócios situados ou que vierem a se instalar nos bairros Valongo, Paquetá, Vila Nova e Centro. A isenção total ou parcial de tributos tem duração de dois anos, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento.

O prazo final para protocolar a adesão em 2019 é 31 de dezembro. Podem ser solicitadas isenções total ou parcial dos seguintes tributos: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); taxa de licença para localização e funcionamento da atividade; Taxa de Licença para Publicidade.

As isenções não podem ser acumuladas com outros programas de incentivo ou benefícios fiscais.

Como proceder

Os interessados devem, primeiramente, aderir ao Programa Santos Criativa (https://www.santos.sp.gov.br/?q=hotsite/santos-criativa). Basta se dirigir à Sala do Empreendedor Santista (Rua General Câmara, 30 – térreo), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h e apresentar duas vias do Termo de Compromisso e Adesão preenchidas e assinadas (modelo do termo foi publicado na página 5 do Diário Oficial de Santos de 15 de outubro de 2019 https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/leitura/mobile/2019-10-15/5).

Outros documentos também são exigidos: cópia do RG e do CPF do requerente; cópia do comprovante de residência recente (no máximo dois meses); procuração pública ou com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador; cópia da inscrição no CNPJ; cópia do contrato social atualizado; cópia do alvará de licença/licença provisória ou ficha cadastral, caso inscrito no município; Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, do exercício vigente.

Para a solicitação de isenção de IPTU ou de ITBI, devem ser apresentados ainda a cópia da matrícula atualizada do imóvel e a cópia do espelho do carnê do IPTU (folha de frente do carnê que contém os dados cadastrais do imóvel, com suas respectivas medidas e seu número de inscrição). Para a isenção do ITBI, também é necessário apresentar cópia do instrumento de aquisição do imóvel.

A lista completa das 284 atividades beneficiadas pelo Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa e os locais onde elas devem estar instaladas para ter direito às isenções estão disponíveis das páginas 3 a 9 do Diário Oficial de Santos do dia 30 de setembro de 2019. (https://diariooficial.santos.sp.gov.br/edicoes/inicio/download/2019-09-30). A estimativa é que os benefícios tributários estejam disponíveis para 457 empresas, gerando isenções da ordem de R$ 6,6 milhões.

Homologações

A Secretaria Municipal de Governo (Segov) será responsável pela homologação dos pedidos de adesão ao Programa Santos Criativa. Outros dados e documentos comprobatórios também podem ser exigidos para a inclusão no programa.

Depois da homologação, o interessado deve apresentar requerimento no Poupatempo solicitando a concessão dos benefícios fiscais pelo Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa.

O requerimento deve ser deduzido e processado individualmente por tributo e deverá ser entregue junto com a cópia do Termo de Compromisso e Adesão homologado pela Segov junto com todos os outros documentos apresentados quando da adesão na Sala do Empreendedor Santista.

“Nosso objetivo é tornar a região central atrativa economicamente para quem já está aqui, atrair novos comércios e serviços, promover a economia criativa, gerar empregos e, paralelamente, ampliar a divulgação das atrações turísticas”, destaca Rivaldo Santos, ouvidor municipal.

Nas próximas semanas será feita ampla divulgação aos empreendedores e contadores para a adesão. As vias que integram a área de abrangência do Programa Santos Criativa receberão comunicação visual própria, com logotipo da iniciativa e da Unesco.

Uma das condições é acionar Centro Público de Emprego para contratações

Quem aderir ao Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa deve, obrigatoriamente, confeccionar e manter o logotipo do Programa Santos Criativa em local visível do estabelecimento e requisitar no Centro Público de Emprego e Trabalho de Santos, no mínimo, 50% das vagas em caso de novas contratações ou substituições.

O interessado também deve cumprir pelo menos duas das seguintes contrapartidas: disponibilizar em local de fácil acesso e visualização materiais informativos e peças publicitárias com mensagem e/ou conteúdo de interesse público; divulgar no estabelecimento as atrações turísticas, culturais, esportivas e de lazer da Cidade; comprovar a participação dos funcionários em cursos de aprimoramento profissional relacionados à cadeia produtiva; aderir às campanhas de interesse público, turístico e de economia criativa, organizadas e/ou indicadas pela municipalidade.

Novo Centro Velho

O Programa de Incentivos Fiscais Santos Criativa integra o Programa Novo Centro Velho (https://www.santos.sp.gov.br/?q=portal/novo-centro-velho), que também contempla obras orçadas em R$ 44 milhões para esta região da Cidade e um projeto de lei complementar, que já foi entregue à Câmara Municipal, com o objetivo de flexibilizar o nível de proteção dos imóveis tombados e ampliar os incentivos fiscais.